Resumo Executivo – PL n° 1183 de 2023

Ementa: Disciplina a obrigatoriedade do uso do Fundo Amazônia, instituído pelo Decreto Nº 11.368, DE 1º DE JANEIRO DE 2023, em ações de prevenção, controle, monitoramento e fiscalização de fronteiras e combate ao desmatamento, com uso de tecnologias e inovações no âmbito da Segurança Pública.

Orientação da FPA: Favorável

Situação Atual: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Principais pontos

• O projeto de lei disciplina a obrigatoriedade do uso do Fundo Amazônico, instituído pelo decreto N° 11.368 de 1° DE JANEIRO DE 2023 em ações no âmbito de Segurança Pública com a prevenção, controle, monitoramento e fiscalização de fronteiras e combate ao desmatamento dos quais 15% (quinze por cento) dos recursos serão destinados no desenvolvimento de sistemas de monitoramento, controle e fiscalização dos estados que compõe a região Norte do Brasil, cuja a extensão territorial faça fronteiras com outros países.

Justificativa

• A dinâmica do crime organizado na região Norte do país sobretudo na Amazônia ultrapassa fronteiras territoriais do estado brasileiro, tendo um caráter transnacional. Essa transnacionalidade do crime envolve relações em redes de facções nacionais e internacionais que operam na américa do Sul, criando uma rede organizacional de atividades ilícitas. O crime organizado está cada vez mais presente, atuando de forma a poder confundir o nível de legalidade e ilegalidade.
• O narcotráfico e o crescimento de facções têm se tornado uma problemática devido a facilidade dos corredores geográficos para escoamento das drogas o que corrobora o crime ambiental, como evidencia um mercado ilegal das drogas, abre portas para investir e se aliar em outros mercados de interesse como pesca, madeira, minérios, biopirataria e garimpo de forma que torne o crime muito mais rentável e eficaz para fluir na sua ilegalidade.
• Moradores de comunidades indígenas e ribeirinhas são cooptados para assegurar o domínio das rotas estratégicas da organização criminosa, caso resistam chegam a sofrer retaliação.
• De acordo com o Anuário de Segurança Pública de 2022, (em 2021, houve uma queda de 6,5% na taxa de Mortes Violentas Intencionais (MVI) no Brasil; a Região Norte, com estados que integram a Amazônia Legal, apresentou crescimento de 7,9%). A taxa de mortes violentas intencionais nos municípios da região amazônica chegou a 30,9 por grupo de 100 mil habitantes no ano passado, 38,6% superior à média nacional, que foi de 22,3 por 100 mil. A taxa de violência letal nos municípios da Amazônia Legal se mostrou superior à média nacional nos municípios rurais, intermediários e urbanos, demonstrando um padrão de excessiva violência em toda a região.
• O crime organizado conseguiu fazer a leitura de um cenário de fragilidade e promoveu articulações em detrimento ambiental e humano que precisam de medidas cabíveis.
• O bioma que é um dos nossos principais ativos geopolíticos e estratégicos, caracteriza-se ela sobreposição de violência e ilegalidades
• Nesse sentindo somos favoráveis de fazer uso do fundo Amazônia para coibir essas atividades ilegais e assim restabelecer a ordem.

Fonte. Anuário de Segurança Pública (2022).