Governo
Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.466, DE 5 DE ABRIL DE 2023.
Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
Ambiental
1 – Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 575, DE 5 DE ABRIL DE 2023.
Cria o Plano de Desenvolvimento Agropecuário da Amazônia – Plano Amazônia + Sustentável no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
2- Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 576, DE 5 DE ABRIL DE 2023.
Estabelece o modelo de gestão do Plano de Desenvolvimento Agropecuário da Amazônia – Plano Amazônia + Sustentável.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 779, DE 5 DE ABRIL DE 2023.
Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, o uso do Sistema Eletrônico de gerenciamento, avaliação e automação de processos relacionados a Insumos Pecuários – ATHENA.
Tributária
1 – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 468, DE 5 DE ABRIL DE 2023.
Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
2 – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 469, DE 5 DE ABRIL DE 2023.
Altera o art. 11 da Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.
3- Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária – DESPACHO Nº 14, DE 5 DE ABRIL DE 2023.
Publica Convênio ICMS aprovado na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2023.
4- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, conforme termos e condições vigentes.
Infraestrutura e Logística
1 –Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.544, DE 4 DE ABRIL DE 2023 (*).
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 5 DE ABRIL DE 2023.
NOMEAR PATRICIA VASCONCELOS LIMA, para exercer o cargo de Secretária de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
