Governo
1 – Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.461, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
2- Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
3- Atos do Poder Executivo – RETIFICAÇÃO – DECRETO Nº 11.456, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 574, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Proíbe o armazenamento, a comercialização e o uso de vacinas contra a febre aftosa no Distrito Federal e nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins.
Tributária
1 –Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA RFB Nº 309, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.
2- Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB/Nº 3, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a inspeção, por Organismo de Inspeção Acreditado, de projetos, orçamentos e obras de engenharia no âmbito dos Contratos de Concessão de Rodovias e Ferrovias Federais.
Direito de Propriedade e Minorias
1 – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – PORTARIA Nº 16, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Aprovar a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo – DECRETOS DE 31 DE MARÇO DE 2023. https://bit.ly/3ZDbiMz
NOMEAR JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PINTO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Santiago, República do Chile, removendo-o,ex officio, do Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores no Rio de Janeiro para o Consulado-Geral do Brasil em Santiago.
NOMEAR RONALDO COSTA FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em São Francisco, Estados Unidos da América, removendo-o, ex officio, da Missão do Brasil junto às Nações Unidas, em Nova Iorque, Estados Unidos da América, para o Consulado-Geral do Brasil em São Francisco.
NOMEAR SARQUIS JOSÉ BUAINAIN SARQUIS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado do Brasil junto às organizações internacionais econômicas sediadas em Paris, República Francesa, removendo-o,ex officio, da Secretaria de Estado das Relações Exteriores para a Embaixada do Brasil em Paris.
2- Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 31 DE MARÇO DE 2023.
NOMEAR RAONI GUERRA LUCAS RAJÃO, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
