AGENDA LEGISLATIVA – 07 à 11/11/22
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – DELIBERATIVA
OBS: Durante a presente semana será realizado pelas comissões a discussão e deliberação das emendas ao PLOA/2023 (PLN 32/2022-CN).
TERÇA FEIRA – 08 DE NOVEMBRO DE 2022
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE
REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
08/11/2022 – TERÇA-FEIRA (09H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 19
(ATENÇÃO) – 2 – PROJETO DE LEI N° 412, DE 2022 (Não Terminativo)
Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017.
Autoria: Senador Chiquinho Feitosa
TRAMITA EM CONJUNTO
- PROJETO DE LEI N° 2122, DE 2021 (Não Terminativo) – Institui o marco regulatório para ativos financeiros associados a mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
- Autoria: Senador Weverton
- PROJETO DE LEI N° 4028, DE 2021 (Não Terminativo) – Dispõe sobre diretrizes gerais para regulamentação do mercado de carbono no Brasil.
- Autoria: Senador Marcos do Val
- PROJETO DE LEI N° 3606, DE 2021 (Não Terminativo) – Institui o marco regulatório para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).
- Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo
Relatoria: Senador Tasso Jereissati
Relatório: Não apresentado
Observações: A matéria será apreciada pela CMA, em decisão terminativa.
Posicionamento FPA: PELA RETIRADA DE PAUTA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUMENTAÇÃO: O MBRE é um dos instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, e que visa operacionalizar as negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas. O mecanismo tem grande potencial para se tornar uma das principais ferramentas de efetivação das políticas de redução de emissões, entre tanto, para que se torne viável e efetivo, é necessário que sua construção envolva um debate amplo e com a participação de todos os setores afetados pela política. Observa-se que o assunto ainda não está maduro o suficiente para aprovação, com diversos pontos ainda a serem melhor definidos e compreendidos (interoperabilidade do mercado regulado com o não regulado, quais atividades estarão sujeitas às regras etc.). Considerando que o PL nº 412/2022 e seus apensos (PL 3606/2021, PL 4028/2021, PL 2122/2021) ainda não foram debatidos adequadamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e dentro do Senado Federal, é imperiosa a realização de discussão técnica e fundamentada com atores que poderão aprimorar a proposição. Nesse sentido, somos pela retirada de pauta da proposta.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
08/11/2022 – TERÇA-FEIRA (12H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 09
6 – PROJETO DE LEI N° 2895, DE 2019 – (Terminativo)
Altera as Leis nos 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim estabelecer a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos alimentos, reduzir seu desperdício e aumentar o aporte de alimentos a organizações e entidades de assistência social.
Autoria: Senador Jorge Kajuru
Relatoria: Senador Nelsinho Trad
Relatório: Pela aprovação do Projeto e de uma emenda (redação) que apresenta.
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
ARGUMENTAÇÃO: A proposta estabelece responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos alimentos, redução do desperdício e aumento do aporte de alimentos a organizações e entidades de assistência social. Nesse sentido, cria a obrigação de destinação responsável e tempestiva dos alimentos por parte do fabricante, do distribuidor, do comerciante e do consumidor.
7 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 43, DE 2022
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a temática “Reforma Tributária para garantir maior justiça social”, para discutir como a complexidade do sistema atual permite que pessoas ou grupos econômicos acabem se beneficiando da legislação, enquanto outros são fortemente prejudicados
Autoria: Senador Alessandro Vieira
Posicionamento FPA: FAVORAVEL
8 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 47, DE 2022
Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, informações sobre as razões que levaram o Ministério da Cidadania a reduzir drasticamente os valores pagos ao Programa Alimenta Brasil, substituto do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), fazendo com que até maio de 2022 o gasto seja de apenas R$ 89 mil reais, praticamente extinguindo esse importante programa de aquisição de alimentos e combate à fome.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
Posicionamento FPA: FAVORAVEL
10 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 59, DE 2022
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater “A Insegurança Alimentar”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Posicionamento FPA: FAVORAVEL
COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR – CTFC
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
08/11/2022 – TERÇA-FEIRA (14H30) – Anexo II, Ala Nilo Coelho, Plenário nº 06
6 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 134, DE 2016 (Terminativo)
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. Autoria: Senador Aécio Neves
TRAMITA EM CONJUNTO O PROJETO DE LEI DO SENADO N° 135, DE 2016 – (Terminativo)
Autoria: Senador Aécio Neves
Relatoria: Senador Roberto Rocha
Relatório: Pela aprovação do PLS 134/2016, nos termos do substitutivo, e pelo arquivamento do PLS 135/2016
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
