Governo
1-Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro – PORTARIA MJSP Nº 275, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública para auxiliar na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília.
2-Atos do Congresso Nacional – DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2023.
Fica aprovada, com fundamento no inciso IV do caput do art. 49 da Constituição Federal, a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, constante da Mensagem do Poder Executivo nº 14, de 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
