Política Agrícola
Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
2-Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
3-Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Tributária
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Nomeação / Exoneração
1-Atos do Poder Executivo/ MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA – DECRETO DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR IRAJA REZENDE DE LACERDA, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária.
2-Presidência da República – DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
MENSAGEM
Nº 7, de 5 de janeiro de 2023. Indicação ao Senado Federal, do Senhor Senador Jaques Wagner, para exercer a função de Líder do Governo no Senado Federal.
Nº 8, de 5 de janeiro de 2023. Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor Deputado José Nobre Guimarães, para exercer a função de Líder do Governo na Câmara dos Deputados.
Nº 9, de 5 de janeiro de 2023. Indicação ao Congresso Nacional, do Senhor Senador Randolph Frederich Rodrigues Alves, para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional.
