Ambiental
1-Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro – PORTARIA MCTI Nº 6.566, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Mata Atlântica.
Defesa Agropecuária
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca – PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.346, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Divulgar a relação de embarcações de pesca que não atenderam aos critérios para obtenção de Autorização de Pesca no âmbito do Edital de 3 de outubro de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com o art. 12 da Portaria nº 248, de 16 de outubro de 2020 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
2-Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro – PORTARIA MCTI Nº 6.582, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Tributária
1-Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 419, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 dl/g e 0,88 dl/g, originárias da República Popular da China e da República da Índia.
2-Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
3-Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior – CIRCULAR SECEX Nº 55, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Encerrar a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 80, de 25 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 26 de novembro de 2021, sem prorrogação da referida medida relativa a Indonésia e Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações dessas origens para o Brasil de poli (tereftalato de etileno), ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, classificadas nos subitens 3907.61.00 e 3907.69.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.
Infraestrutura e Logística
1-Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.265, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.
Governo de Transição
1-Presidência da República/Coordenação da Equipe de Transição de Governo-2022-2023 – PORTARIA Nº 55, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
DESIGNAR os seguintes membros para atuar no âmbito de equipe de transição, com efeitos de requisição.
2-Presidência da República/Coordenação da Equipe de Transição de Governo-2022-2023 – PORTARIA Nº 52, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
DESIGNAR o seguinte voluntário para atuar na Coordenação de Organização da Posse do Gabinete de Transição Governamental.
3-Presidência da República/Coordenação da Equipe de Transição de Governo-2022-2023 – PORTARIA Nº 53, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
NOMEAR Gilson Alves Duarte, para exercer o Cargo Especial de Transição Governamental – CETG, nível I, destinado à Coordenação da equipe de transição do Presidente da República eleito.
4-Presidência da República/Coordenação da Equipe de Transição de Governo-2022-2023 – PORTARIA Nº 54, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
NOMEAR Luiz Roberto Martins de Barros, para exercer o Cargo Especial de Transição Governamental – CETG, nível I, destinado à Coordenação da equipe de transição do Presidente da República eleito.
