Resumo Executivo – PFC n° 30 de 2022
| Autor: Jose Mario Schreiner – MDB/GO | Apresentação: 03/11/2022 |
Ementa: Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize a atuação da Sra. Cristiane Rose Jourdan Gomes no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária diante de possível politização do exercício das funções.
Orientação da FPA: Favorável ao PFC
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Seguridade Social e Família (CSSF) | – | – |
Principais pontos
- Requer a fiscalização e controle relativo aos atos administrativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em que tenha ocorrido a participação da Sra. Cristiane Rose Jourdan Gomes, com o objetivo de avaliar possível conduta irregular diante de motivações políticas enquanto exerceu o cargo de Diretora da Anvisa entre 04 de abril e 24 de julho de 2022.
Justificativa
- Em 04/11/2020 a Sra. Cristiane Rose Jourdan Gomes foi nomeada Diretora da Anvisa até o término do mandato do Sr. Antônio Barra Torres, nomeado Diretor-Presidente em 04/11/2020. Portanto, a Sra. Cristiane assumiu um mandato tampão cujo prazo final foi a data de 24/07/2022, considerando que o prazo do mandato do cargo por ela assumido era de 3 anos. Tanto é verdade o ponto que o Decreto de 04 de novembro de 2020 expressamente estabeleceu o termo final de 24/07/2022 como o término do mandato tampão.
- Insatisfeita com o prazo de duração do seu mandato, a então Diretora Cristiane Jourdan propôs ação judicial visando que o Poder Judiciário retificasse o decreto que a nomeou Diretora da Anvisa.
- Importante ainda relembrar que a partir da publicação em 04 de abril de 2022, no Diário Oficial da União, da Mensagem nº 158, de 1º de abril de 2022, encaminhando o nome de Daniel Meirelles Fernandes Pereira para exercer o cargo de Diretor da Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato da Sra. Cristiane Rose Jourdan Gomes, ficou cristalino para a Diretora que ela não teria o mandato retificado, a partir dessa data.
- Em revanchismo, a diretora passou a dar declarações públicas questionando a legalidade das decisões da Anvisa, desonrando os demais diretores. Suas atitudes conflitam com a exigência de decisões técnicas no âmbito de uma agência reguladora, em especial considerando que o mandato da então Diretora só encerraria em 24 de julho de 2022.
- A atuação política de um membro macula decisões da própria autarquia, uma vez que os atos administrativos falsamente motivados ensejam sua anulação. Sendo assim, considerando a importância das decisões da Anvisa na seara da saúde pública, a abertura de um procedimento de fiscalização e controle para apurar a atuação da Sra. Cristiane se mostra extremamente relevante.
- Essas manifestações são exatamente os fatos que levantam suspeita sobre uma possível atuação despida de impessoalidade e tecnicidade, além da possível aferição de falsa motivação de atos administrativos, o que se mostra impensável em sede de uma agência reguladora.
