Defesa Agropecuária
1-Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária – PORTARIA N° 903, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a padronização de procedimentos para a emissão de Atestados de Capacidade Técnica no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Direito de Propriedade e Minorias
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – PORTARIA SAF/MAPA Nº 291, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera o Anexo I da Portaria SAF/MAPA nº 216, de 28 de setembro de 2021, que aprova os procedimentos para validação de remuneração aos agentes financeiros a serem adotados no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário – Terra Brasil.
2-Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União – PORTARIA SPU/ME Nº 9.650, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022.
Estabelece procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, §11, II da Constituição.
