Ambiental
1-Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/GABIN/ICMBIO, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Regulamenta e disciplina a atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio na atualização e estabelecimento de metodologia de arredondamento dos valores/preços de ingressos de acesso de visitantes, das autorizações e dos preços públicos por serviços técnicos, administrativos e outros prestados nas unidades de conservação federais (Processo 02070.005482/2021-29).
Defesa Agropecuária
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 466, DE 2 DE AGOSTO DE 2022.
Institui a Comissão Técnica Consultiva para o Monitoramento da Qualidade e da Competitividade do Leite e Derivados.
2-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 467, DE 2 DE AGOSTO DE 2022.
Prorroga o prazo de vigência da emergência fitossanitária previsto na Portaria MAPA nº 249, 4 de agosto de 2021, relativa ao risco iminente de introdução da praga quarentenária ausente Moniliophthora roreri nos Estados do Acre, Amazonas e Rondônia e estabelece as diretrizes para a elaboração de Plano Estadual Emergencial de Prevenção, Supressão e Erradicação da praga.
3-Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Toxicologia – CONSULTA PÚBLICA N° 1.105, DE 28 DE JULHO DE 2022.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui o ingrediente ativo D58: Doryctobracon areolatus na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
4-Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral de Toxicologia – CONSULTA PÚBLICA Nº 1.106, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa – IN que inclui o ingrediente ativo A68: Aminociclopiracloro na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
Infraestrutura e Logística
Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro – PORTARIA Nº 976, DE 27 DE JULHO DE 2022.
Estabelece procedimentos e diretrizes para habilitação de Empresa Brasileira de Navegação – EBN e de Empresa Brasileira de Navegação com autorização condicionada -EBN-CON, no Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar.
Trabalhista
1-Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/INFRA Nº 6, DE 1º DE AGOSTO DE 2022.
Regula o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. (Processo nº 19965.104044/2022-51).
