Ambiental
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – PORTARIA SETO/ME Nº 5.648, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Regional, e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 518.650.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
2-Ministério do Meio Ambiente/Comissão Nacional para REDD+ – RESOLUÇÃO Nº 7, DE 4 DE ABRIL DE 2022.
Cria o Grupo de Trabalho Técnico sobre Mensuração, Relato e Verificação de resultados de REDD+.
3-Ministério do Meio Ambiente/Comissão Nacional para REDD+ – RESOLUÇÃO Nº 6, DE 4 DE ABRIL DE 2022.
Cria o Grupo de Trabalho Técnico sobre Salvaguardas de REDD+.
Defesa Agropecuária
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 604, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Tornar sem efeito a Portaria nº 598, de 15 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de junho de 2022, Edição 115 Seção 1, página 27.
2-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – ATO Nº 29, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Alterações em registro de agrotóxicos.
Política Agrícola
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – PORTARIA SETO/ME Nº 5.649, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.152.974.827,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Tributária
1-Atos do Poder Legislativo – LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
2-Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional – RESOLUÇÃO CMN Nº 5.018, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Fixa a meta para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância, bem como o índice de preços a que se aplicam, para o ano de 2025.
3-Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior – CIRCULAR Nº 28, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Conforme o previsto no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX nº 6 de 22 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União D.O.U. de 23 de fevereiro de 2018, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de Filme ou película de tereftalato de polietileno PET originárias da Turquia, Emirados Árabes Unidos e México, comumente classificadas nos itens 3920.62.19 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, encerrar-se-á no dia 23 de fevereiro de 2023.
Infraestrutura e Logística
1-Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito – RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 970, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.
2-Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito – RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 968, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
3-Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito – RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional.
4-Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada – RESOLUÇÃO Nº 5.982, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, e dá outras providências.
Trabalhista
1-Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – PORTARIA/MTP Nº 1.690, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33).
Nomeação / Exoneração
1-Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 23 DE JUNHO DE 2022.
- NOMEAR GUILHERME LAUX, para exercer o cargo de Assessor Especial da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia;
- NOMEAR LEONARDO SELHORST, para exercer o cargo de Secretário de Modernização da Administração Federal da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República;
