Política Agrícola
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – PORTARIA SETO/ME Nº 5.327, DE 9 DE JUNHO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.550.605.763,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
2-Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro – PORTARIA MC Nº 783, DE 9 DE JUNHO DE 2022.
Estabelece parâmetros e procedimentos sobre o processo de pagamento do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, bem como parâmetros e procedimentos para o controle de recursos orçamentários e financeiros relativos ao benefício financeiro do Programa, e dá outras providências.
Tributária
1-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.086, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de seus prestadores.
2-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.087, DE 9 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
3-Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA RFB Nº 183, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto, para prorrogar o prazo de que trata o art. 43.
Infraestrutura e Logística
1-Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito – DELIBERAÇÃO Nº 262, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Resolução CONTRAN nº 587, de 23 de março de 2016, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).
Nomeação / Exoneração
1-Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 9 DE JUNHO DE 2022.
- NOMEAR CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE CARVALHO, para exercer o cargo de Diretor de Articulação Institucional da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.
- NOMEAR LÍGIA NEVES AZIZ LUCINDO, para exercer o cargo de Assessora Especial do Ministro de Estado do Meio Ambiente
