Política Agrícola
1- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola – ATA DA 1ª SESSÃO DO COLEGIADO CER-PROAGROREALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2022.
Ao vigésimo quinto dia do mês de abril, do ano de dois mil e vinte dois, o Colegiado (CER/PROAGRO) finalizou o julgamento remoto dos recursos constantes da primeira pauta.
Tributária
1- Ministério da Economia/Gabinete do Ministro – PORTARIA ME Nº 5.194, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
Regulamenta os prazos de validade da verificação do cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, regulamenta o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, por meio do estabelecimento de critérios para a verificação de limites e condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e consoante os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 25 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro 2001, que regulamentam os procedimentos para verificação do cumprimento de limites e de condições para a contratação de operações de crédito de que tratam os incisos I a VI do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas nos termos da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
2- Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.366, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Relações Internacionais
Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.092, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
Promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19 de outubro de 2020.
Nomeação / Exoneração
1- Presidência da República/Casa Civil – PORTARIA Nº 648, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
NOMEAR FREDERICO MUNIA MACHADO, para exercer o cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.
2- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva – PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.108, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
Exonerar LUIZ FERNANDO CARVALHO LEITE, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Conservação do Solo e da Água, do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação.
