Resumo Executivo – MP n° 1117 de 2022

Ementa: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Orientação da FPA: Contrária à Medida Provisória

Principais pontos

• Medida Provisória que tem como objetivo estabelecer novos parâmetros de periodicidade para a atualização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (também conhecida como tabela de piso mínimo de frete).

• Atualmente, as alterações da tabela são realizadas a cada período de seis meses, denominado “ciclo”. Podem ocorrer também variações excepcionais, também chamado de “gatilho do diesel”, que são alterações na tabela toda vez que o valor do diesel S-10 ultrapassa 10% (dez por cento) para mais ou para menos do valor da tabela vigente.

• A proposta apresentada consiste em promover o reajuste da tabela toda vez que o valor do diesel S-10 ultrapassar 5% (cinco por cento) para mais ou para menos do valor da tabela vigente.

• A partir de agora, sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, a ANTT deve atualizar a tabela.

Justificativa

• O valor do frete é determinado pelas leis de mercado, ou seja, em função da oferta e da demanda, não havendo justificativa econômica para um tratamento diferenciado.
• A Medida Provisória impede a livre negociação e fere um dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica, a livre concorrência;
• A proposição provocará o aumento médio do custo do frete;
• No mês de abril de 2022, todos os grupos, exceto habitação (-1,14%) tiveram alta nos preços. A Inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), teve alta de 1,06% em abril de 2022, acumulando alta de 12,13% nos últimos 12 meses. Com o incremento no frente, a tendência é aumentar ainda mais os custos e o preços dos alimentos.
• Os aumentos nos preços dos alimentos não se refletem necessariamente em maiores rentabilidades para os produtores, que são tomadores de preço. Além disso, o aumento de preço dos produtos nacionais gera substituição de produtos nacionais por produtos importados, desestimulando a produção.
• Ademais, a insegurança jurídica em relação a possíveis futuros tabelamentos reduz a previsibilidade do negócio;