Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria SDA nº 546, de 18 de março de 2022.
Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que aprova o Manual de Métodos Oficiais para Diagnóstico de Doenças Animais.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca – Portaria SAP/MAPA nº 643, de 24 de março de 2022.
Estabelece medidas de ordenamento para as modalidades de pesca que tenham como alvo as espécies albacora laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus pelamis).
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022.
Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra – Portaria MAPA nº 414, de 23 de março de 2022.
Altera a Portaria nº 319, de 23 de setembro de 2020, para incluir o Anexo XII contendo listagem adicional de atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento considerados vigentes na fase de triagem.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra – Portaria MAPA nº 415, de 23 de março de 2022.
Divulga os atos normativos inferiores a decreto de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento revisados e consolidados nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Tributária
1 – Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – Resolução GECEX nº 318, de 24 de março de 2022.
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
2 – Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – Resolução GECEX nº 319, de 23 de março de 2022.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
3 – Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária – Despacho nº 14, de 24 de março de 2022.
Publica Convênios ICMS aprovados na 347ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.03.2022.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).
2 – Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Portaria nº 127, de 23 de março de 2022.
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
3 – Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Portaria nº 128, de 23 de março de 2022.
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Equipamentos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
4 – Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Portaria nº 134, de 24 de março de 2022.
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Carga Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
Relações Internacionais
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 11.006, de 24 de março de 2022.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2017.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República/Casa Civil – Portarias de 24 de março de 2022.
Nomeia RODRIGO AUGUSTO RODRIGUES, para exercer o cargo de Subsecretário para Temas Socioambientais da Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra – Portaria nº 120, de 23 de março de 2022.
Designa a composição do Comitê Gestor do Garantia-Safra.
