Resumo Executivo – PL n° 550 de 2022

Ementa: Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto.

Principais pontos

• Autoriza instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural, ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, com possibilidade de adoção de cláusula de equivalência em produto pelo mutuário, pelo prazo de 20 (vinte) anos, com carência de 3 (três) anos.
• Se enquadram dívidas rurais, comprovadamente destinadas à condução de atividades produtivas, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, contratadas até 31 de dezembro de 2021.
• O limite máximo, para cada emitente do instrumento de crédito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), é do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e os devedores apurados, que se enquadrem no limite, terão seus vencimentos alongados pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.
• Autoriza  o Tesouro Nacional a emitir títulos até o montante de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para garantir as operações de alongamento dos saldos consolidados de dívidas.

Justificativa

• Estimativas do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA), da Escola Luiz de Queiroz (ESALQ) da Universidade de São Paulo (USP), em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), indicam que o Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio brasileiro cresceu, de janeiro a setembro de 2021, 10,79%, sendo que em 2020, o setor teve um crescimento estimado de 24%.
• As exportações do agronegócio, 2021, apesar da crise sanitária internacional, bateram recordes. De acordo com o  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a balança comercial do agronegócio fechou o ano de 2021 com saldo positivo de US$ 105,1 bilhões, 19,8% acima do verificado em 2020, impulsionada pela alta dos preços internacionais das commodities, com relevância para a exportação, entre outros, de açúcar, soja, carnes e café.
• Ainda de acordo com a CNA, o setor registrou, em 2020, o melhor resultado na criação de empregos em dez anos, foram 61,6 mil vagas de trabalho criadas, o melhor desempenho desde 2011, quando o saldo de geração de empregos formais foi de 85,6 mil vagas. Tiveram destaque os setores de soja, café, bovinos e criação de aves.
• Portanto, inegável a importância do agro na movimentação e crescimento das riquezas nacionais, no entanto, dificuldades como a guerra da Rússia – um dos maior fornecedores de fertilizantes para o Brasil, – aumento do petróleo, problemas climáticos nos eixos Norte-Nordeste e também no Sul, somados aos problemas oriundos da própria pandemia, gerou um confluência de problemáticas para o setor, geraram uma maior demanda por empréstimos e seguros rurais, especialmente entre pequenos e médio produtores.
• Deste modo, o projeto apresenta uma solução para manutenção do setor agropecuário brasileiro através de medida justa e eficaz para fomentar a produção rural e combater o endividamento rural no Brasil.