Resumo Executivo – MPV n° 1.104 de 2022

Ementa: Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário (FGS).

Orientação da FPA: Favorável à Medida Provisória.

Principais pontos

• CPR – Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.

Flexibilização da escolha da assinatura digital na CPR: promove alteração garantindo a pactuação entre as partes sobre o tipo de assinatura digital mais conveniente no caso de CPR escritural. Pela MP, serão admitidos os três níveis de assinatura eletrônica (simples, avançada e qualificada). No registro e na averbação de garantia real vinculada à CPR, constituída por bens móveis e imóveis, possam ser utilizadas as assinaturas eletrônicas avançada ou qualificada. 

• FGS – Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020.

Ampliação do escopo do FGS: As mudanças visam ampliar o escopo de utilização do fundo garantidor, simplificando o processo de constituição, e facilitando a operacionalização. Com a alteração proposta pela MP 1.104/2022, o FGS pode garantir qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, inclusive aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais, englobando títulos como a cédula de produto rural e o certificado de recebíveis do agronegócio, os quais têm aumentado a participação, em termos de volume de recursos, no financiamento de atividades do setor rural, nos últimos anos.

Simplificação na constituição do FGS: A alteração simplifica a constituição dos FGS, eliminando a obrigatoriedade de participação de credor na constituição do fundo, mas sem impedir que o mesmo participe do fundo;

Flexibilização dos percentuais mínimos de cotas do FGS: Simplifica ainda, a classificação de cotas que compõem seu patrimônio eliminando percentuais mínimos para os diferentes tipos de cotas, o que traz mais flexibilidade para a constituição do FGS, permitindo arranjos estruturais e operacionais conexos com as finalidades do fundo, no momento de sua constituição;

Estatuto dos FGS: de forma a garantir que o administrador do fundo possa realizar gestão ativa dos recursos existentes, maximizando a rentabilidade do mesmo, passa-se a exigir que o estatuto disponha sobre a aplicação e gestão dos ativos;

Retira a conectividade rural do FGS: Por não se adequarem ao objetivo do fundo;

Cotas dos FGS: determina apenas dois tipos de cotas – primária e secundária, abrangendo devedores e garantidores (se houver).

Justificativa

• O volume de recursos de CPRs registradas foi elevado consideravelmente, superando R$ 200 bilhões, o que exige medidas facilitadoras urgentes. Isso porque essa obrigatoriedade tem exigido esforço considerável tanto de produtores rurais e suas cooperativas, quanto das instituições financeiras e registradoras, particularmente quanto aos aspectos tecnológicos envolvidos.
• Medidas facilitadoras, como as propostas, têm caráter de urgência, pois sua não adoção poderá implicar
  dificuldades intransponíveis para que o calendário de necessidade de registros seja cumprido, motivo pelo qual esta proposta pode evitar perturbações em um dos principais mecanismos de financiamento do setor agropecuário no Brasil.
• Além disso, a urgência das medidas de aperfeiçoamento propostas para a CPR e FGS se justificam pela necessidade de serem implementadas antes do início do período de financiamento do próximo Ano-Safra 2022-2023.
• Especialmente no que tange às CPRs, a flexibilização da escolha da assinatura digital mais conveniente, pela importância desse tipo de financiamento, incentivará a maior utilização desse instrumento pelos produtores e agentes financiadores (comercializadores de insumos, instituições financeiras e tradings), de
  forma a evitar interrupções no processo de financiamento.