Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria SDA nº 547, de 18 de março de 2022.
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual de São Paulo para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.
Direito de Propriedade e Minorias
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados – Portaria SEDDM/SPU/ME nº 2.352, de 15 de março de 2022.
Revoga a Portaria SEDDM/SPU/ME Nº 2.517, de 2 de março de 2021, que institui o Programa SPU+ e dispõe sobre seus objetivos, forma de implementação, gestão e governança.
Tributária
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 11.000, de 17 de março de 2022.
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
2 – Atos do Poder Legislativo – Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Conselho Nacional de Trânsito – Resolução CONTRAN nº 902, de 9 de março de 2022.
Dispõe sobre o uso de sistemas automatizados integrados para a aferição de peso e dimensões de veículos com dispensa da presença física da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da aferição e dá outras providências.
2 – Ministério da Infraestrutura / Superintendência de Serviços de Transportes Rodoviário e Multimodal de Cargas – Portaria nº 169, de 18 de março de 2022.
Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do Anexo a esta Portaria. Altera o item xviii. Pcomb: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo, da Portaria SUROC nº 65, de 27 de janeiro de 2022.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria de Pessoal SE/MAPA n° 553, de 17 de março de 2022.
Nomeia MARINA MUNIZ BEZERRA MORAES, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação de Celebração de Instrumentos de Repasse, da Coordenação-Geral de Celebração de Parcerias Institucionais, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
