Resumo Executivo – PL nº 518/2022

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de empréstimos e financiamentos bancários adquiridos pelos produtores rurais da região Sul do Brasil e também do estado do Mato Grosso do Sul afetados pelas estiagens dos anos de 2021 e 2022.

Orientação da FPA: Favorável 

Despacho atual:

Principais pontos

• Prorroga o pagamento de contratos de empréstimos ou financiamentos efetuados entre instituições financeiras e os produtores rurais dos estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul afetados pelas estiagens, os quais tenham expedido, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. 
• Nos contratos de parcelas contínuas, as parcelas prorrogadas voltarão a ser cobradas pelas instituições financeiras a partir da data da última parcela originalmente acordada, caso a última parcela seja em data anterior a 31 de dezembro de 2022, as parcelas prorrogadas serão cobradas a partir desta data. 
• Nos contratos de parcela única, os valores devidos serão divididos em cinco parcelas anuais. 
• As instituições financeiras deverão manter nos exatos termos do contrato originalmente acordado as disposições quanto às taxas de multas, juros e correções monetárias. 
• Os benefícios concedidos não impedem a contratação de novas operações de crédito rural por parte dos produtores rurais beneficiados

Justificativa

• É de conhecimento geral a agravada situação em que esses Estados se encontram, devido a forte estiagem que geraram grandes perdas de safra, os produtores rurais sentem os prejuízos financeiros de imediato, uma vez que,  suas atividades dependem diretamente da situação climática. 
• Isso tem gerado perdas bilionárias, principalmente para a cultura da soja e do milho. No Paraná as perdas somam R$22,5 bilhões, em Santa Catarina R$1,5 bilhões, no Rio Grande do Sul R$19,7 bilhões e no Mato Grosso do Sul 1,6 bilhões, se alastrando para todo setor econômico brasileiro, com isso se faz necessário intervenções econômicas.
•  A seca e suas consequências vêm apresentando um cenário financeiro angustiante aos produtores rurais, visto que a maioria deles não conseguirão honrar os compromissos assumidos com as instituições financeiras, especificamente quanto às operações de crédito rural para custeio ou investimentos de suas atividades.   
•  O projeto também abre margem para que o Poder Executivo Federal regulamente a lei com o objetivo de facilitar sua fiel execução.