Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e Pesca – Portaria SAP/MAPA nº 617, de 8 de março de 2022.
Estabelece as medidas de ordenamento, registro e monitoramento da pesca de arrasto de praia no Mar Territorial no Estado de Santa Catarina.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria SPA MAPA nº 25, de 7 de março de 2022.
Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que têm direito e o percentual dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de março de 2022 a 09 de abril de 2022.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa RFB nº 2.069, de 7 de março de 2022.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Exposição de Motivos nº 17, de 4 de março de 2022.
Afastamento do País do Ministro de Estado de Minas e Energia, com ônus, no período de 18 a 27 de março de 2022, inclusive trânsito, para:
– em Milão, República Italiana, participar do evento Brazil Investment Forum Experience – Edição Milão – Infraestrutura e Energia: Oportunidades de Investimentos no Mercado Brasileiroe de reuniões com lideranças empresariais italianas, com o propósito de apresentar as oportunidades de investimentos nos setores de energia e mineração no Brasil; e
– em Paris, República Francesa, chefiar a delegação brasileira na Reunião Ministerial da Agência Internacional de Energia – 2022 e participar de reuniões bilaterais com autoridades homólogas e representantes do setor privado e de seminário para empresários franceses sobre as perspectivas de investimentos na transição energética no Brasil.
2 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 8 de março de 2022.
- Exonera, a pedido, Mariane Crespolini Dos Santos do cargo de Diretora do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Nomeia Bernardo Borba De Andrade, para exercer o cargo de Subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.
- Exonera Carlos Von Doellinger do cargo de Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.
- Nomeia Erik Alencar De Figueiredo, para exercer o cargo de Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.
