Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria SDA nº 527, de 7 de fevereiro de 2022.
Altera a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 12 de julho de 2013, que sstabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria MAPA nº 395, de 9 de fevereiro de 2022.
Estabelece os critérios e procedimentos para operacionalização do Programa Mais Alimentos.
2 – Atos do Congresso Nacional – Emenda Constitucional nº 115.
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Aviso de Audiência Pública nº 2/2022-ANTAQ.
Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ
2 – Ministério da Defesa / Comando da Marinha – Portaria DPC/DGN/MB nº 42, de 2 de fevereiro de 2022.
Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem – NORMAM-12/DPC.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Banco Central do Brasil – Decreto de 10 de fevereiro de 2022.
- Exonera, a pedido, João Manoel Pinho de Mello do cargo de Diretor do Banco Central do Brasil.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 42, de 10 de fevereiro de 2022.
- Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Fernando Wandscheer de Moura Alves, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na vaga decorrente do término do mandato de Dirceu Cardoso Amorelli Junior.
3 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Exposição de Motivos nº 12, de 7 de fevereiro de 2022.
Afastamento do País do Ministro de Estado de Minas e Energia, com ônus, no período 11 a 17 de fevereiro 2022, inclusive trânsito, para:
– em Lisboa, República Portuguesa, visitar as instalações da empresa GALP ENERGIA e do Grupo EDP e participar de reuniões com lideranças empresariais portuguesas do Setor de Energia, com o propósito de apresentar as perspectivas de investimentos no Brasil; e
– em Moscou, Federação da Rússia, participar de reuniões com autoridades governamentais homólogas e representantes empresariais russos dos setores de energia, mineração e fertilizantes. Autorizo. Em 10 de fevereiro de 2022.
