Ambiental
1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal – Decisões.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 747.
Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT, questionando a legitimidade de ato decorrente da 135ª Reunião Ordinária do CONAMA.
A requerente alega que a Resolução CONAMA 500/2020, adotada nesta ocasião, viola preceitos fundamentais do texto constitucional ao revogar três resoluções do CONAMA:
– Resolução CONAMA 284, de 30 de agosto de 2001, que “dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.”
– Resolução CONAMA 302, de 20 de março de 2002, que “dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.”
– Resolução CONAMA 303, de 20 de março de 2002, que “dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.”
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 500/2020, com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002, como já definido na medida cautelar implementada, nos termos do voto da Relatora.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 749.
Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Rede Sustentabilidade, questionando a legitimidade de ato decorrente da 135ª Reunião Ordinária do CONAMA.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 500/2020, com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002, como já definido na medida cautelar implementada, e julgou improcedente o pedido de inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 499/2020.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento – Comunicado MOC nº 3, de 9 de fevereiro de 2022.
A Superintendência de Inteligência e Gestão da Oferta (Sugof) informa sobre NORMATIVOS EM VIGOR (SUMÁRIO).
Defesa Agropecuária
1 – Ministério do Meio Ambiente / Secretaria de Biodiversidade – Portaria Interministerial SBIO-MMA/SAP-MAPA/SECEX-SECINT-ME nº 1, de 8 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre contingenciamento para exportação de barbatanas da espécie de Tubarão Isurus oxyrinchus.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Comunicado nº 11908099, de 9 de fevereiro de 2022.
Encontra-se disponibilizado na página eletrônica do Ibama para Consulta Pública, na rede mundial de computadores (endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/publicacoes-oficiais), a proposta de Instrução Normativa, relativa ao estabelecimento de novo procedimento para a avaliação de produtos formulados agrotóxicos de origem química para fins de concessão de registro que detenham como suporte o dossiê de estudos e informações técnicas de um produto matriz, aos valores dos serviços e à comunicação da aprovação de análise de requerimentos de alterações de registro de produtos agrotóxicos. Comentários, críticas e sugestões poderão ser encaminhados até o dia 27/03/2022, através do preenchimento de formulário eletrônico, acessível no referido endereço.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa SDA nº 138, de 8 de fevereiro de 2022.
Estabelece critérios para mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento, para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos, no âmbito da inspeção e fiscalização agropecuária.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 7, de 8 de fevereiro de 2022.
Aprova/cancela o pleito de registro de produto, a transferência de titularidade do registro especial temporário, a alteração da marca comercial, a alteração nas recomendações de uso, a inclusão do formulador, a inclusão do produto técnico dos produtos mencionados.
5 – Ministério da Economia / Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Portaria nº 47, de 7 de fevereiro de 2022.
Aprova a regulamentação técnico metrológica consolidada para medidores de umidade de grãos.
Relações Internacionais
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Portaria SECEX nº 171, de 9 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, para fins de cumprimento do Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 9 de fevereiro de 2022.
- Exonera, a pedido, João José de Nora Souto do cargo de Secretário-Adjunto de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.
