Ambiental
CD PL 32/2022
Autor: Alexandre Frota.
Ementa: Fica expressamente proibida a edição de qualquer legislação que tenha por objetivo a destruição, exploração e uso inadequado das cavidades subterrâneas no Brasil e dá outras providencias.
CD PL 41/2022
Autor: Alexandre Frota.
Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
CD PL 68/2022
Autor: Túlio Gadêlha.
Ementa: Veda a realização de atividades comerciais, turísticas, desportivas ou recreativas em áreas de risco de desastre, alterando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
CD RIC 2/2022
Autor: Marília Arraes.
Ementa: Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, acerca da subutilização dos recursos destinados a fiscalização ambiental em 2021.
CD PL 111/2022
Autor: Rubens Pereira Júnior.
Ementa: Acrescenta parágrafos 2º-A, 2º-B e 2º-C ao artigo 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proteção aos animais apreendidos em situação de maus-tratos.
CD PDL 16/2022
Autor: Ricardo Izar.
Ementa: Susta o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022.
CD PDL 13/2022
Autor: Nilto Tatto.
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022.
CD PDL 9/2022
Autor: Túlio Gadêlha.
Ementa: Susta o Decreto 10.935 de 2022, da Presidência da República que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional dá outras providências.
CD PDL 8/2022
Autor: Rafael Motta.
Ementa: Susta o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
CD PDL 4/2022
Autor: Áurea Carolina.
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 10.935, de 12 de janeiro de 2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
CD PDL 6/2022
Autor: Rodrigo Agostinho.
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
CD PDL 5/2022
Autor: Marília Arraes.
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que “dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional”.
CD PL 125/2022
Autor: Nereu Crispim.
Ementa: Institui o sistema nacional de logística reversa de filtros ventilados resíduos sólidos do cigarro industrializado e manipulado e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
CD PL 146/2022
Autor: Célio Studart.
Ementa: Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para tipificar crimes de maus-tratos sofridos por animais durante o transporte.
Tributário
CD REQ 5/2022
Autor: Dra. Soraya Manato.
Ementa: Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2814/2021 que fixa alíquota do Imposto sobre a Exportação, até 31 de dezembro de 2022, incidente sobre a exportação de milho, classificado no Capítulo 7 e na posição 10.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Trabalhista
CD PL 96/2022
Autor: Diego Garcia.
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado se ausente do trabalho a fim de acompanhar o filho em internação em estabelecimento de saúde.
CD PL 104/2022
Autor: Rejane Dias.
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para equipara a acidente de trabalho, para fins previdenciários, a morte e incapacidade temporária ou permanente de segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS decorrentes de covid-19, e dá outras providências.
CD PL 135/2022
Autor: Gustavo Fruet.
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de teletrabalho aos pais de crianças com até 8 (oito) anos de idade.
Política Agrícola
CD PL 86/2022
Autor: Pinheirinho.
Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio às famílias durante os períodos de eventuais calamidades, decorrentes de desastre natural.
CD PL 85/2022
Autor: Pinheirinho.
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do pagamento de operações de financiamento à atividade rural no Estado de Minas Gerais em decorrência da crise provocada por desastres naturais.
CD PL 60/2022
Autor: Zé Silva.
Ementa: Dispõe sobre a remissão e a prorrogação de parcelas de dívidas originárias de operações de crédito rural de responsabilidade de produtores cuja produção da safra do ciclo agrícola 2021/2022 tenha sido prejudicada em razão de excesso hídrico.
CD PL 75/2022
Autor: Vitor Hugo.
Ementa: Institui o Índice Nacional de Insumos para a Produção de Leite Cru – ILC e define competência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
CD INC 15/2022
Autor: Jaqueline Cassol.
Ementa: Requer envio de Indicação à Ministra da de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com sugestão para criação de um Fundo de Amparo Emergencial ao Produtor de Leite.
CD INC 11/2022
Autor: Rubens Bueno.
Ementa: Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA – ações emergenciais e imediatas, objetivando solucionar os efeitos das perdas com a severa estiagem que impacta e afeta, em especial, a comunidade dos municípios da região de Campo Mourão – Comcam, e de todo o Estado do Paraná.
CD INC 14/2022
Autor: Vitor Hugo.
Ementa: Sugere a priorização para modernização industrial, a inovação e o comércio exterior nos financiamentos do BNDES.
CD REQ 9/2022
Autor: Afonso Florence.
Ementa: Requer nos termos regimentais que seja criada Comissão Representativa Externa, destinada a avaliar os impactos das enchentes e inundações no país, assim como para fiscalizar a adoção de ações emergenciais e medidas de assistência à população, de responsabilidade do governo federal, necessárias ao enfrentamento das consequências desses desastres para a população.
CD RIC 1/2022
Autor: Pedro Uczai.
Ementa: Solicita informações ao Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro de Estado da Economia, relacionadas as dividas dos agricultores.
CD REQ 10/2022
Autor: Bohn Gass.
Ementa: Requer a criação da Comissão Temporária Externa para acompanhar in locu os efeitos sociais e na oferta de alimentos da seca nos estados da região Sul do Brasil.
CD INC 10/2022
Autor: Pinheirinho.
Ementa: Sugere a implementação de renegociação de dívidas de crédito rural em atraso, renegociadas ou não, contratadas em Minas Gerais até 2021.
CD INC 8/2022
Autor: Capitão Alberto Neto.
Ementa: Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, que promova as devidas articulações com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para garantir o cumprimento das obrigações relativas do milho em grãos para alimentar o plantel no Amazonas.
CD PL 110/2022
Autor: Rubens Pereira Júnior.
Ementa: Altera a Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer vedação à indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das Agências Reguladores nas hipóteses em que especifica.
CD PL 80/2022
Autor: Capitão Alberto Neto.
Ementa: Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para permitir acesso ao Programa de Venda em Balcão a pequenos criadores de animais que, embora não detentores de DAP – Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substituí-la, enquadrem-se em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf.
CD PRC 2/2022
Autor: Diego Garcia.
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 19-A e acrescenta Capítulo V ao Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre os Grupos de Trabalho da Câmara dos Deputados.
CD INC 17/2022
Autor: Luiz Nishimori.
Ementa: Sugere a postergação e a diluição para os próximos anos do vencimento dos financiamentos de custeio da safra 2021/2022, de agricultores que tiveram lavouras prejudicadas por altas temperaturas e estiagem nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Cataria, Paraná e Mato Grosso do Sul.
CD RIC 19/2022
Autor: Luis Miranda.
Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, referentes à decisão de suspensão do fornecimento de dados estatísticos sobre operações aduaneiras fornecidas pelo SISCORI.
CD INC 20/2022
Autor: Zé Silva.
Ementa: Requer a adoção de medidas emergenciais de amparo aos produtores rurais para mitigar os prejuízos causados pelas fortes chuvas ocorridas entre os meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022.
CD PL 134/2022
Autor: Pedro Lupion.
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências.
CD PL 145/2022
Autor: Carlos Henrique Gaguim.
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para permitir a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais de saúde pública; e dá outras providências.
Agricultura Familiar
CD PL 121/2022
Autor: Heitor Schuch.
Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan.
