Resumo Executivo – MP n° 1096 de 2022

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.

Orientação da FPA: Favorável à Medida Provisória

Principais pontos

• Crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, cujo objetivo é atender a ações de Defesa Civil relativas a socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais nos Estados da Federação que decretaram situação de emergência e/ou estado de calamidade pública.

Justificativa

• A medida tem por objetivo atender a ações de Defesa Civil relativas a socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais nos Estados da Federação que decretaram situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, em decorrência de chuvas intensas e enxurradas, as quais acarretam desalojamento e desabrigo de pessoas, ocasionando óbitos; e apoio aos Estados da Região Sul do Brasil afetados pela forte estiagem, que atualmente assola mais de 290 municípios em situação de emergência, totalizando cerca de 687.807 pessoas afetadas.
• O volume de chuvas está maior que a média dos últimos anos, com base em dados da defesa civil, do MDR, e essa elevação fez com que muitos Estados decretassem situação de emergência e/ou estado de calamidade pública e, consequentemente, obtivessem o reconhecimento desse grave cenário pela União.
• Por outro lado, todos os Estados da Região Sul do país estão sendo acometidos pela forte estiagem, que, apesar de não causar óbitos, provoca problemas sérios à população local, principalmente na zona rural, haja vista a produção econômica prejudicada não apenas dos grandes produtores, mas da agricultura familiar, comprometendo o abastecimento de água para consumo humano. Ademais, é preciso preservar o abastecimento para consumo animal.
• Nesse contexto, a estiagem na Região Sul é severa, atualmente mais de 138 municípios já obtiveram o reconhecimento federal da situação de emergência ou estão em processo de reconhecimento com o levantamento de danos. Logo, constatam-se diversos municípios do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná que já decretaram a situação de anormalidade; e há informações prestadas pelos Governos Estaduais de que outros municípios estão em processo de decretação, ressaltando a necessidade urgente de apoio federal principalmente para as comunidades rurais, garantindo o consumo de água, fundamental para a sobrevivência humana.
• A urgência e a relevância deste crédito extraordinário são justificadas pela necessidade de atendimento às populações afetadas pelos diversos desastres naturais, os quais requerem ação de resposta imediata de forma a atenuar a situação dessas populações; e a imprevisibilidade é justificada em razão da ocorrência de recorde histórico no número de desastres neste início de ano.