Tributária
1 – Ministério da Economia / Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – PORTARIA CARF/ME Nº 421, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial para os meses de fevereiro e março de 2022, por videoconferência ou tecnologia similar.
2 – Ministério da Economia / Comissão de Valores Mobiliários – RESOLUÇÃO CVM Nº 62, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Veda as práticas de criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, manipulação de preço, realização de operações fraudulentas e uso de práticas não equitativas, e revoga a Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, e a Deliberação CVM nº 14, de 23 de dezembro de 1983.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade – PORTARIA SEPEC/ME Nº 188, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Disciplina metodologia para estimativa de viabilidade socioeconômica de projetos de infraestrutura, institui o Guia ACB, estabelece o Catálogo de Parâmetros ACB e traz outras disposições.
