Ambiental
CD PL 4587/2021
Autor: Celso Sabino.
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, para estabelecer que os valores da pena de multa relativa ao art. 32, caput, §1º e §1º-A, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, serão destinados a organizações não governamentais (ONG) de acolhimento e proteção de animais, ou a lares e abrigos temporários de animais cadastrados e fiscalizados por órgãos federais e estaduais competentes.
CN VET 72/2021
Autor: Presidência da República.
Ementa: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que “Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas”.
Defesa Agropecuária
CD PL 4594/2021
Autor: Severino Pessoa.
Ementa: Alterar a Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão Zootecnista.
Tributária
CD PL 4589/2021
Autor: Zé Silva.
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, ”dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.”
Trabalhista
CD PL 4567/2021
Autor: Marcelo Freixo.
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir o direito à desconexão do trabalhador e do funcionário público, para regular o uso de ferramentas digitais após a jornada diária e após os dias úteis.
CD PL 4598/2021
Autor: Carlos Bezerra.
Ementa: Altera o art. 118, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social.
CD PL 4597/2021
Autor: Carlos Bezerra.
Ementa: Inclui a letra “i” no art. 12 da Lei nº 6.019, de 02 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, dispositivo garantindo a estabilidade provisória, nos termos da alínea B, do inciso II, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
CD PL 4596/2021
Autor: Reinhold Stephanes Junior.
Ementa: Altera a Lei n° 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que o salário-maternidade devido ao segurado ou à segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será pago pela empresa.
Política Agrícola
CD PL 4588/2021
Autor: Sergio Souza.
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências.
Alimentação e Saúde
CD PL 4552/2021
Autor: Vitor Hugo.
Ementa: Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, a fim de incluir os cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados no rol de produtos de uso proibido em recinto coletivo fechado, privado ou público.
Agricultura Familiar
SF PL 4550/2021
Autor: Esperidião Amin.
Ementa: Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini.
