Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria/SDA nº 486, de 22 de dezembro de 2021.
Submete à Consulta Pública, as normas higiênico sanitárias e tecnológicas para produtos de abelhas, mel, cera de abelha e derivados.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021.
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
2 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
3 – Presidência da República / Secretaria-Geral – Resolução nº 2, de 23 de dezembro de 2021.
Aprovar o Plano da Modernização e o Selo da Modernização.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Conselho Nacional de Trânsito – Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021.
Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.
2 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Resolução ANP nº 864, de 23 de dezembro 2021.
Estabelece as especificações dos combustíveis de referência utilizados nos ensaios de avaliação de consumo de combustível e de emissões veiculares para a homologação de veículos automotores novos e de máquinas agrícolas e rodoviárias novas.
Direito de Propriedade e Minorias
1 – Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais / Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Decisão Normativa nº 116, de 21 de dezembro de 2021.
Fixa entendimentos sobre a habilitação profissional para o georreferenciamento dos limites dos imóveis rurais, em atendimento à Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e dá outras providências.
