Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria SPA/MAPA nº 601, de 16 de dezembro de 2021.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do trigo nos estados que menciona, ano-safra 2021/2022.
2 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.973, de 16 de dezembro de 2021.
Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF).
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Solução de Consulta nº 188, de 13 de dezembro de 2021.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AGROPECUÁRIO. AQUISIÇÃO DE BOI VIVO. CARNE BOVINA.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Solução de Consulta nº 196, de 14 de dezembro de 2021.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
PRODUÇÃO DE BIODIESEL. SELO “COMBUSTÍVEL SOCIAL”. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO DIFERENCIADO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA PRODUÇÃO DO BIOCOMBUSTÍVEL.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – Despacho nº 88, de 17 de dezembro de 2021.
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
PROTOCOLO ICMS Nº 52, DE 14 DEZEMBRO DE 2021 – Altera o Protocolo ICMS nº 26/14, que dispõe sobre as operações com aves, suínos, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
PROTOCOLO ICMS Nº 57, DE 14 DEZEMBRO DE 2021 – Prorroga as disposições do Protocolo ICMS nº 48/16, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – Despacho nº 90, de 17 de dezembro de 2021.
CONVÊNIO ICMS Nº 228, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 26/21, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.901, de 17 de dezembro de 2021.
Promulga as Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, adotadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional entre 1981 a 2013.
Trabalhista
1 – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos / Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – Resolução nº 2, de 30 de agosto de 2021.
Aprova o Relatório Final de Monitoramento do II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo.
