Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria SDA nº 481, de 14 de dezembro de 2021.
Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (setenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira ou de peças de madeira, em bruto, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – Resolução nº 1/SAF/MAPA, de 16 de dezembro de 2021.
Estabelece o calendário de plantio e cronograma de implementação do Programa Garantia-Safra, a partir da safra 2021/2022.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – Resolução nº 2/SAF/MAPA, de 16 de dezembro de 2021.
Estabelece, para a safra de 2021/2022, o valor do benefício do Garantia-Safra de que trata o §1º do art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – Resolução nº 3/SAF/MAPA, de 16 de dezembro de 2021.
Autoriza a criação de Grupo de Trabalho – GT, para elaboração de projeto-piloto para ações de Assistência Técnica e Extensão Rural.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – Resolução nº 88, de 16 de dezembro de 2021.
Altera o anexo da Resolução nº 81, de 27 de maio de 2021, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – Resolução nº 89, de 16 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre os parâmetros mínimos a serem observados na capacitação técnica dos profissionais que atuam na comercialização e na regulação de sinistros de apólices contratadas no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR e dá outras providências.
6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – Resolução nº 90, de 16 de dezembro de 2021.
Altera o anexo da Resolução nº 85, de 30 de julho de 2021, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR, que trata dos requisitos a instituições acreditadoras dos cursos de capacitação em seguro rural.
7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – Resolução nº 91, de 16 de dezembro de 2021.
Altera o anexo da Resolução nº 83, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR.
Tributária
1 – Atos do Congresso Nacional – Emenda Constitucional nº 114.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Infraestrutura e Logística
1 – Presidência da República / Casa Civil – Resolução nº 3, de 14 de dezembro de 2021.
Aprova o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura – 2021-2050.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem Nº 701, de 16 de dezembro de 2021.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000”.
Trabalhista
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021.
Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
