Ambiental
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem n º 673, de 8 de dezembro de 2021.
Vetos parciais ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019, no Senado Federal (Projeto de Lei nº 7.535, de 2017, na Câmara dos Deputados), que “Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)”.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Conselho Nacional do Meio Ambiente – Resolução CONAMA nº 502, de 8 de dezembro de 2021.
Disciplina o cadastramento e recadastramento das Entidades Ambientalistas no CNEA.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Edital de Chamamento n° 21, de 3 de dezembro de 2021.
Torna público o presente Edital de Chamamento para coletar contribuições ao documento Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório sobre a regulamentação da fiscalização de propagandas de agrotóxicos.
2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Edital de Chamamento n° 21, de 7 de dezembro de 2021.
Torna público o presente Edital de Chamamento para divulgação do início do processo de reavaliação do ingrediente ativo de agrotóxico Clorpirifós, nº CAS: 2921-88-2, nome comum: Clorpirifós, nome químico CAS: O,O-diethyl O-3,5,6-trichloro-2-pyridylphosphorothioate, nome químico IUPAC: O,O-diethyl O-3,5,6-trichloro-2-pyridyl phosphorothioate.
3 – Ministério da Economia / Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Portaria nº 480, de 6 de dezembro de 2021.
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a verificação do conteúdo efetivo do produto semente destinado ao plantio agrícola, acondicionado em embalagens que permitem troca de umidade com o ar atmosférico e comercializado em quantidades nominais iguais.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Instrução Normativa MAPA nº 16, de 8 de dezembro de 2021.
Homologa os produtos e serviços preferenciais passíveis de apoio por meio das transferências de recursos da União, para atendimento a projetos governamentais sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do Anexo desta Instrução Normativa.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – Portaria SAF/MAPA nº 263, de 8 de dezembro de 2021.
Autoriza o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2020/2021, nos municípios constantes do Anexo I desta Portaria.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria SPA/MAPA nº 510 a 563, de 6 de dezembro de 2021.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do grão-de-bico, em sistema de cultivo de sequeiro, nos estados que menciona.
Tributária
1 – Atos do Congresso Nacional – Emenda Constitucional nº 113.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
2 – Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais / Conselho Federal de Contabilidade – Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 1.001, de 18 de novembro de 2021.
Aprova a NBC TG 1.001, que dispõe sobre a contabilidade para pequenas empresas.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Instrução Normativa RFB nº 2.054, de 6 de dezembro de 2021.
Aprova a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Consta no anexo: ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL, PRODUTOS DO REINO VEGETAL, PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES.
Trabalhista
1 – Ministério do Trabalho e Previdência / Gabinete do Ministro – Portaria MTP 895, de 7 de dezembro de 2021.
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Direito de Propriedade e Minorias
1 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do Ministro – Portaria MJSP nº 535, de 6 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, na Terra Indígena Kawahiva do Rio Pardo, no Estado de Mato Grosso.
