Defesa Agropecuária
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.886, de 7 de dezembro de 2021.
Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 51, de 29 de novembro de 2021.
Resumo dos pedidos de registro.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato nº 52, de 1º de dezembro de 2021.
Aprova/cancela o pleito de registro de produto, a transferência de titularidade do registro especial temporário, a alteração da marca comercial, a alteração nas recomendações de uso, a inclusão do formulador, a inclusão do produto técnico dos produtos mencionados.
4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Despacho n° 171, de 2 de dezembro de 2021.
Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Processo nº: 25351.921826/2021-98
Assunto: Abertura de processo regulatório para inclusão ou exclusão de monografia na Instrução Normativa-IN n°103/2021 ou alterações de monografias de princípios ativos já autorizados pela Anvisa.
Área responsável: Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX)
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Assunto de Atualização Periódica)
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para disciplinamento de norma superior que não permite diferentes alternativas regulatórias.
Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Instrução Normativa in nº 111, de 2 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo O21 – OXATIAPIPROLINA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
6 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Instrução Normativa in nº 112, de 2 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo B56 – Bacillus velezensis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
7 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Instrução Normativa in nº 113, de 2 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T73 – Trichoderma afroharzianum na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
8 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Instrução Normativa in nº 114, de 2 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T74 – Trichospilus diatraeae na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN Nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria SPA/MAPA nº 39, de 6 de dezembro de 2021.
Informa produtos e descontos nas operações e parcelas do Pronaf.
Borracha natural cultivada e laranja estão listadas no Anexo.
2 – Ministério da Cidadania / Secretaria Especial do Desenvolvimento Social – Resolução nº 1, de 7 de dezembro de 2021.
Estabelece os critérios de elegibilidade e priorização dos beneficiários do auxílio inclusão produtiva rural.
Tecnologia no Campo e Conectividade Rural
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021.
Institui o Programa Internet Brasil.
Direito de Propriedade e Minorias
1 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do Ministro – Portaria MJSP nº 535, de 6 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, na Terra Indígena Kawahiva do Rio Pardo, no Estado de Mato Grosso.
Relações Internacionais
1 – Ministério das Relações Exteriores / Secretaria-Geral das Relações Exteriores – Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Cooperação Internacional.
O objetivo do presente Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, representada pela Comissão Europeia (doravante designadas “as Partes”) é facilitar a implementação coordenada das ações de cooperação internacional desenvolvidas conjuntamente pelas Partes, através das respetivas estruturas de cooperação.
