Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – Portaria nº 1.158, de 23 de novembro de 2021.
Regulamenta o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Infraestrutura e Logística
1 – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – Resolução Conjunta ANA, ADASA, IGAM, SEMAD/MG e SEMAD/GO nº 109, de 23 de novembro de 2021.
Estabelece o Marco Regulatório do Uso da Água nos corpos hídricos superficiais da bacia hidrográfica do rio São Marcos (MRSM), pactuado entre os órgãos gestores de recursos hídricos (OGRHs) dos Estados de Goiás, Minas Gerais, do Distrito Federal e a ANA.
Trabalhista
1 – Ministério da Cidadania / Conselho Nacional de Assistência Social – Resolução CNAS/MC nº 49, de 23 de novembro de 2021.
Aprova a prorrogação e o aprimoramento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS-TRABALHO.
Direito de Propriedade e Minorias
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Instrução Normativa nº 108, de 23 de novembro de 2021.
Estabelece os procedimentos necessários para renegociação de contratos firmados com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e nos artigos 29 a 34 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Instrução Normativa nº 109, de 23 de novembro de 2021.
Estabelece os procedimentos necessários ao enquadramento dos valores de títulos previsto no § 4º do art. 17 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e ainda no art. 35 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Resolução nº 972, de 23 de novembro de 2021.
Aprova a Instrução Normativa/INCRA/Nº 108, de 23 de novembro de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para renegociação de contratos firmados com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e nos artigos 29 a 34 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Resolução nº 973, de 23 de novembro de 2021.
Aprova a Instrução Normativa/INCRA/Nº 109, de 23 de novembro de 2021, que estabelece os procedimentos necessários ao enquadramento dos valores de títulos expedidos, previsto no § 4º do art. 17 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e ainda no art. 35 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 23 de novembro de 2021.
- Exonera Felipe De Sa Tavares do cargo de Diretor de Programa da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
- Nomeia Marcio Leao Coelho, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Fundos da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.
