Ambiental
SF RQS 2159/2021
Autor: Zequinha Marinho.
Ementa: Requer audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 5624/2019.
SF PL 3606/2021
Autor: Veneziano.
Ementa: Institui o marco regulatório para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).
Defesa Agropecuária
CD PDL 819/2021
Autor: Afonso Florence.
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos.
CD PDL 820/2021
Autor: Júnior Ferrari.
Ementa: Susta os efeitos da Portaria SAP/MAPA Nº 265, de 29 de junho de 2021, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
CD PDL 821/2021
Autor: Célio Studart.
Ementa: Susta o Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins.
SF RQS 1652/2021
Autor: Luis Carlos Heinze.
Ementa: Audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o PL 4422/2019.
Tributária
CD PL 3550/2021
Autor: Carlos Bezerra.
Ementa: Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
CD PLP 165/2021
Autor: Carlos Bezerra.
Ementa: Altera o § 2º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
SF REQ 48/2021
Autor: Luis Carlos Heinze.
Ementa: Inclusão do Presidente da CNC convidada ao RQS 24/2021 da CAE de Audiência Pública sobre o PL 2337/21 (IR).
Infraestrutura e Logística
CD PL 3569/2021
Autor: Carlos Bezerra.
Ementa: Dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências.
Trabalhista
CD REQ 122/2021
Autor: Rogério Correia.
Ementa: Requer a realização de audiência pública destinada a debater a política estatal de combate ao trabalho análogo a escravo no Brasil, e a prática de tal crime no território nacional, com olhar especial para o caso das lavouras de café em Minas Gerais.
CD PL 3544/2021
Autor: Carlos Bezerra.
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dipor sobre o regime de sobreaviso.
CD PL 3548/2021
Autor: Carlos Bezerra.
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado, salvo cláusula contratual expressa em contrário.
CD PL 3594/2021
Autor: Carlos Bezerra.
Ementa: Altera os arts. 11-A e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a possibilidade de execução de ofício no processo do trabalho.
Política Agrícola
CD REQ 2014/2021
Autor: Christino Aureo.
Ementa: Requeiro a V. Exa. que sejam subscritores do Projeto de Lei nº. 3507 de 2021, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes – PROFERT, os parlamentares que assinarem o presente.
CD PL 3507/2021
Autor: Laercio Oliveira.
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes – PROFERT e dá outras providências.
CD REQ 116/2021
Autor: Mara Rocha.
Ementa: Requer, nos termos regimentais, seja realizado encontro desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com moradores do Projeto de Assentamento Agroextrativista São Luiz Remanso, em Capixaba, no Estado do Acre, e representantes Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), da Secretaria de Assuntos Fundiários do MAPA, do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Estado do Acre, da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio do Acre(SEPA), da Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Acre, das Secretarias Municipais de Meio Ambiente das Prefeituras de Capixaba e de Xapuri, e das Secretarias Municipais de Agricultura das Prefeituras de Capixaba e Xapuri, para debater sobre o Plano de Uso daquele projeto.
CD REQ 115/2021
Autor: Mara Rocha.
Ementa: Requer, nos termos regimentais, seja realizado encontro desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com produtores rurais do Projeto de Assentamento Baixa Verde, situado entre os municípios de Senador Guiomard e Rio Branco, no Estado do Acre, e representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), da Secretaria de Assuntos Fundiários do MAPA, do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Estado do Acre, da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio do Acre(SEPA), da Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Acre, das Secretarias Municipais de Meio Ambiente das Prefeituras de Rio Branco e de Senador Guiomard, das Secretarias Municipais de Agricultura das Prefeituras de Rio Branco e de Senador Guiomard, e do Batalhão de Polícia Florestal do Estado do Acre, para debater sobre invasões que ocorrem naquela Comunidade.
CD PL 3625/2021
Autor: Carlos Bezerra.
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.
CD PL 3627/2021
Autor: Carlos Bezerra.
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 1994, que “transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências”.
Conectividade
CD REQ 126/2021
Autor: Perpétua Almeida.
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Especial Implantação da Tecnologia 5G no Brasil, para debater a implantação do 5G e propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação relacionada aos serviços de telecomunicações, com o tema: Edital 5G, suas perspectivas, contra-partidas, investimentos previstos e cronograma do Leilão 5G.
CD REQ 127/2021
Autor: Perpétua Almeida.
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Especial Implantação da Tecnologia 5G no Brasil, para debater a implantação do 5G e propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação relacionada aos serviços de telecomunicações, com o Tema: Conectividade e Internet para alunos de Escolas Públicas, panorama atual, perspectivas e desafios.
CD REQ 128/2021
Autor: Perpétua Almeida.
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Especial Implantação da Tecnologia 5G no Brasil, para debater a implantação do 5G e propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação relacionada aos serviços de telecomunicações, com o Tema: Homologação de equipamentos: critérios, métodos e sua governança.
Direito de Propriedade e Minorias
CD PL 3536/2021
Autor: Junio Amaral.
Ementa: Cria majorante para o crime de furto e roubo e qualificadora para o crime de receptação quando a subtração for de animal.
CD PL 3562/2021
Autor: Carlos Bezerra.
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, garantindo o direito à indenização pelos prejuízos sofridos ao possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse.
CD PL 3589/2021
Autor: Delegado Éder Mauro.
Ementa: Altera o art. 161 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal- aumentando a pena do crime de Esbulho Possessório.
