Ambiental
SF PL 3216/2021
Autor: Telmário Mota.
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais e estabelecer que o resultado de sua venda reverterá em favor do município em que ocorreu o ilícito.
SF PL 3217/2021
Autor: Jorge Kajuru.
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para autorizar a alienação antecipada da madeira apreendida no contexto da prática de infração administrativa ou crime ambiental.
SF RQS 2052/2021
Autor: Jaques Wagner.
Ementa: Requer audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL nº 3216/2021.
CD PL 3240/2021
Autor: Joenia Wapichana.
Ementa: Dispõe sobre proibição de autorização de pesquisa e concessão de lavra para aproveitamento de jazidas em áreas localizadas em terras indígenas e eleva as penas para extração ilegal de recursos ambientais localizados nessas áreas.
CD REQ 1864/2021
Autor: Aline Gurgel.
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2497 de 2019 que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”, para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
CD PL 3269/2021
Autor: Ricardo Silva.
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de incêndio, quando praticado em área de preservação ambiental (APA) ou área de preservação permanente (APP).
CD PL 3286/2021
Autor: Felipe Carreras.
Ementa: Determina a doação de produtos e mercadorias destinadas ao consumo, tratamento ou uso por animais, apreendidos pelos órgãos de fiscalização e controle em decorrência da prática de ilícitos penais e infrações administrativas.
SF REQ 52/2021
Autor: Jaques Wagner.
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater soluções de financiamento às ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
SF REQ 50/2021
Autor: Fabiano Contarato.
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações adequadas sobre o Parque Nacional (Parna) de São Joaquim e a implementação da unidade de conservação, principalmente as desapropriações acompanhadas das devidas indenizações.
SF PLP 146/2021
Autor: Jader Barbalho.
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prenunciar a destinação de recursos para ações de prevenção e combate aos danos causados por desastres naturais e não naturais.
Defesa Agropecuária
CD REQ 72/2021
Autor: Zé Silva.
Ementa: Requer que seja realizada reunião de audiência pública para ara debater o Projeto de Lei nº 658/2021, que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm e ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.
Tributária
CD PDL 647/2021
Autor: Aliel Machado.
Ementa: Susta o Decreto nº 10.797, de 16 de Setembro de 2021, que “altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.
CD PL 3231/2021
Autor: Enio Verri.
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
SF REQ 29/2021
Autor: Luis Carlos Heinze.
Ementa: Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 24/2021 – CAE, com o objetivo de instruir o PL 2337/2021, seja incluído um representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.
CD REQ 1860/2021
Autor: Cacá Leão.
Ementa: Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º5, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.”
CD REQ 106/2021
Autor: Danilo Forte.
Ementa: Realização de audiência pública para debater MP 1063 e 1069.
CD RIC 1188/2021
Autor: Eduardo Cury.
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia a respeito do processo administrativo relativo à formulação do Projeto de Lei nº 2.337/2021, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.
CD RIC 1188/2021
Autor: Eduardo Cury.
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia a respeito do processo administrativo relativo à formulação do Projeto de Lei nº 2.337/2021, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.
CD PDL 741/2021
Autor: Orlando Silva.
Ementa: Susta os efeitos do Decreto no 10.797 de 16 de setembro de 2021, do Poder Executivo, que altera o Decreto no. 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
SF REQ 30/2021
Autor: Professor Oriovisto Guimaraes.
Ementa: Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL nº 2337, de 2021.
SF REQ 31/2021
Autor: Tasso Jereissati.
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2337/21 na CAE.
SF REQ 33/2021
Autor: Eliziane Gama.
Ementa: Requer o aditamento dos RQS 30 e 31/2021 para incluir convidado em audiência pública que irá debater o PL 2337/2021.
SF RQS 2071/2021
Autor: José Aníbal.
Ementa: Informações ao Ministro de Estado da Economia.
Infraestrutura e Logística
SF PL 5829/2019
Autor: Silas Câmara.
Ementa: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
CD REQ 109/2021
Autor: Zé Vitor.
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre a importância da ampliação das ferrovias no Brasil, com o objetivo de fortalecer a logística do agronegócio brasileiro.
Política Agrícola
CD REQ 71/2021
Autor: Carla Zambelli.
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater o PL 528/2021 que pretende regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, conhecido como MBRE, que foi determinado na Política Nacional de Mudança do Clima, Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
CD REQ 60/2021
Autor: Alê Silva.
Ementa: Requer inclusão de convidado em Audiência Pública para discutir questões relativas a taxação de
carbono em outros países e no Brasil, aprovada por esta Comissão em função
do Requerimento 50/2021 do Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).
CD REQ 104/2021
Autor: Danilo Forte.
Ementa: Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, junto a Petrobrás, sobre a operação das termoelétricas e o preço dos combustíveis.
CD INC 1077/2021
Autor: Vilson da Fetaemg.
Ementa: Sugere o reforço e a priorização, no âmbito do Pronaf, dos recursos destinados à concessão de crédito voltado para a aquisição e a instalação de equipamentos para a geração de energia fotovoltaica.
CD PL 3266/2021 (Nº Anterior: PLS 384/2016)
Autor: José Agripino.
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para permitir ao assentado, mediante autorização do órgão federal competente para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, o aproveitamento do potencial de energia renovável – eólica, solar, hídrica e bioenergia -, de forma complementar às atividades agrossilvipastoris ou extrativistas desenvolvidas no imóvel rural.
Conectividade
SF PL 3214/2021
Autor: Fabiano Contarato.
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de recursos para subsidiar a contratação de serviços que possibilitem a conexão à internet em banda larga pela população de baixa renda.
CD PL 3257/2021
Autor: Capitão Alberto Neto.
Ementa: Destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos e atividades de saúde e para implantação e disseminação do uso da telemedicina.
SF REQ 7/2021
Autor: Jean-Paul Prates.
Ementa: Requer a realização de audiência pública com o objetivo de esclarecer, com especialistas e representantes do governo, a situação atual do processo de licitação de radiofrequências já iniciado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as expectativas para implementação dessa tecnologia no país, além de aprofundar questões relativas à segurança cibernética das redes que serão implementadas.
SF REQ 9/2021
Autor: Rodrigo Cunha.
Ementa: Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as soluções tecnológicas para atender as demandas do setor do agronegócio.
Alimentação e Saúde
CD PL 3265/2021
Autor: Alexandre Frota.
Ementa: Esta lei dispõe sobre a inclusão de alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produção com base agroecológica ou orgânica, na alimentação da rede hospitalar, estabelece critérios para esta inclusão e dá outras providências.
