Política Agrícola
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 80, de 2021.
A Medida Provisória nº 1.071, de 22 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 23, do mesmo mês e ano, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 78, de 2021.
A Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, que “Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de novembro de 2021.
