Resumo Executivo – PL n° 1539 de 2021

Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Orientação da FPA: Acompanhar o projeto

Principais pontos

• O projeto visa aumentar a meta de redução para 43% das emissões de gases de efeito estufa, até 2025, e de 50% até 2030, para alcançar os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), bem como determina o depósito desse compromisso junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas na primeira Conferência das Partes (COP) que for realizada após a regulamentação das ações destinadas a alcançar a meta.

Justificativa

• Tendo como base o ano de 2005, a NDC brasileira reafirma o compromisso de redução das emissões líquidas totais de gases de efeito estufa em 37% em 2025, e assume oficialmente o compromisso de reduzir em 43% as emissões brasileiras até 2030.
• A NDC brasileira é uma das mais ambiciosas do mundo em razão de quatro características principais. Primeiro, por se referir a emissões absolutas, e não fatores relativos como intensidade de carbono ou tendências históricas de crescimento, como a maioria das NDCs de países em desenvolvimento.
• Segundo, por se referir a toda a economia, e não a setores específicos. Terceiro, pela magnitude das metas (37% e 43%), que supera inclusive a de muitos países desenvolvidos. Quarto, por incluir uma meta intermediária para 2025, obrigando a trajetória de reduções em toda a década e não apenas em 2030.
• O projeto visa aumentar a meta de redução para 43% das emissões de gases de efeito estufa, até 2025, e de 50% até 2030.
• Como mencionado, a atual contribuição nacionalmente determinada, já representa um elevado nível de ambição diante da economia em desenvolvimento do país. Vale ressaltar que a legislação ambiental brasileira é uma das mais rígidas em vigor no mundo e, nesse sentido, entendemos que os atuais compromissos brasileiros já revelam o compromisso do país em contribuir para a redução dos efeitos das mudanças climáticas no mundo.
• Dessa forma, propomos estudar e analisar melhor as consequências do aumento da meta de redução para 43% até 2025 e de 50% até 2030.