Ambiental
1 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do Ministro – Portaria MJSP nº 504, de 12 de novembro de 2021.
Força Nacional será empregada em ações contra desmatamento ilegal no PA.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria SDA nº 447, de 12 de novembro de 2021.
Aprova os procedimentos para apreensão cautelar de produtos comestíveis e não comestíveis de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos submetidos ao abate de emergência e dá outras providências.
Tributária
1 – Atos do Senado Federal – Resolução nº 32, de 2021.
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, em defesa dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Solução de Consulta nº 99.010, de 9 de novembro de 2021.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. AUSÊNCIA.
Relações Internacionais
1 – Ministério da Economia / Câmara de Comércio Exterior – Resolução CEC nº 3, de 10 de março de 2021.
Autoriza o início de processo de solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio, com respeito à imposição de barreiras comerciais contra a exportação de carnes de aves brasileiras para a União Europeia.
