Tributária
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021.
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
2 – Atos do Congresso Nacional – Emenda Constitucional nº 112.
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
3 – Ministério da Economia /Conselho Monetário Nacional – Extrato de Ata da 1.179ª Sessão CMN Realizada em 26 de Agosto de 2021.
Assuntos apreciados:
Voto 63/2021-CMN – Ajusta normas da Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares), da Tabela 2 da Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), e da Seção 7 (Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura – Programa ABC) do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES), do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.
Voto 68/2021-CMN – Assuntos de Regulação – BC# Sustentabilidade – Propõe alteração da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, com vistas ao aprimoramento das regras de gerenciamento do risco social, do risco ambiental e do risco climático aplicáveis às instituições enquadradas no Segmento 1 (S1), no Segmento 2 (S2), no Segmento 3 (S3) e no Segmento 4 (S4), nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017. Decisão: aprovado.
Voto 69/2021-CMN – Assuntos de Regulação – BC# Sustentabilidade – Propõe alteração da Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, com vistas ao aprimoramento das regras de gerenciamento do risco social, do risco ambiental e do risco climático aplicáveis às instituições enquadradas no Segmento 5 (S5), nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017. Decisão: aprovado.
Voto 70/2021-CMN – Assuntos de Regulação – BC# Sustentabilidade – Propõe a edição de resolução CMN, com vistas ao aprimoramento das regras sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) e sobre as ações com vistas à sua efetividade, aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.
