Conselho Jurídico
1 – Presidência da República/Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 514, de 8 de outubro de 2021.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 867 (Requerimento do Partido Democrático Trabalhista (PDT) de manifestação do Presidente da Câmara dos Deputados acerca dos pedidos de impeachment apresentados contra o Presidente da República).
