AGENDA DO SENADO - 27 DE SETEMBRO A 1º DE OUTUBRO

AGENDA LEGISLATIVA – 27/09/2021 A 01/10/2021

PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PLENÁRIO – SESSÃO CONJUNTA

27/09/2021 – SEGUNDA-FEIRA (1ª sessão as 10H, e 2ª sessão as 16H)

VETO PARCIAL Nº 28, DE 2021

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.016/2020), que “Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências”.

Posicionamento FPA: PELA DERRUBADA DO VETO

ARGUMENTAÇÃO: Renegociação extraordinária de débitos no âmbito do FNO, do FNE e do FCO (crédito rural)

RESULTADO: O veto foi retirado de pauta.

VETO PARCIAL Nº 31, DE 2021

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências”.

Posicionamento FPA: PELA DERRUBADA DO VETO

ARGUMENTAÇÃO: O veto incide sobre projeto que altera norma de ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais. O primeiro dispositivo vetado dispõe que o prazo de apreciação de questionamento administrativo sobre domínio de imóvel rural será de 180 dias, prorrogáveis por até 180 dias em casos excepcionais devidamente justificados. O segundo dispõe que o cartório poderá realizar automaticamente registro imobiliário de imóvel rural a respeito do qual haja questionamento administrativo não respondido pela administração pública dentro desse prazo. O terceiro dispõe que a ratificação de registros imobiliários oriundos de alienações e concessões de terras devolutas estaduais poderá ser feita pelos Estados sem prévio assentimento do Conselho de Defesa Nacional.

RESULTADO: Mantido na Câmara dos Deputados. O veto deixa de ser deliberado pelo Senado Federal.

VETO PARCIAL Nº 39, DE 2021

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, que “Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil”.

Posicionamento FPA: PELA DERRUBADA DO VETO

ARGUMENTAÇÃO: O veto incide sobre projeto que autoriza produção de vacinas anticovid em indústrias veterinárias. O dispositivo vetado dispõe que ato do Poder Executivo poderá prever incentivo fiscal destinado às pessoas jurídicas que adaptem suas estruturas industriais destinadas originalmente à fabricação de produtos de uso veterinário para a produção de vacinas contra a covid-19.

RESULTADO: Rejeitado no Senado Federal. O veto será deliberado pela Câmara dos Deputados. Rejeitado na Câmara dos Deputados. A matéria vai à promulgação.

VETO TOTAL Nº 51, DE 2021

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, que “Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)”.

Posicionamento FPA: PELA DERRUBADA DO VETO

ARGUMENTAÇÃO: O Veto incide sobre a integralidade da proposição legislativa, a qual estabelece medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de covid-19. O projeto dispõe sobre as formas de concessão de benefícios, tais como a concessão de prorrogação, descontos, possibilidades de renegociação de dívidas de operações de crédito rural e flexibilização de termo de garantia para a concessão de crédito

RESULTADO: O veto foi retirado de pauta.

PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$2.993.097.348,00, para os fins que especifica.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Federal Juscelino Filho.

Relatório: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 46 (quarenta e seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL da emenda nº 001; pela inadmissibilidade das emendas nºs 00002 a 00015, 00018 a 00038 e 00042 a 00046; e pela rejeição das demais.

Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PROJETO

ARGUMENTAÇÃO: O crédito visa à abertura de novas categorias de programação em diversos órgãos do Executivo. No Mistério da Economia (94,15% dos recursos), o projeto prevê a participação da União no capital de empresa a ser constituída a partir de cisão parcial da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU; e da execução de contrato de gestão com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI. No Ministério da Infraestrutura (2,67% dos recursos), o projeto prevê, por meio do DNIT, a construção e adequação de diversos trechos rodoviários. Também prevê, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (1% dos recursos), o reforço das ações de Fomento ao Setor Agropecuário e na Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

RESULTADO: Aprovado o substitutivo na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal. Aprovado o substitutivo no Senado Federal. A matéria vai à sanção.

PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL

PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

28/09/2021 – TERÇA-FEIRA (16H)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 288, DE 2021

Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.

Autoria: Câmara dos Deputados

Relatoria: Senador Nelsinho Trad

Relatório: Pendente de parecer

Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PROJETO

ARGUMENTAÇÃO: O Chile é um dos principais parceiros comerciais do Brasil na América Latina e o setor de carnes, principalmente de aves (carne de frango), carne suína e carne bovina estão entre os principais produtos exportados pelo Brasil, impulsionando a balança comercial e gerando um saldo positivo nessa transação comercial com o país andino.

RESULTADO: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo. A matéria vai à promulgação.

PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

29/09/2021 – QUARTA-FEIRA (16H)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 261, DE 2018

Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, as Leis nºs 9.503, de 1997, 10.233, de 2001, 12.379, de 2011; e dá outras providências.

Autoria: Senador José Serra

Relatoria: Senador Jean Paul Prates

Relatório: Pendente de parecer

Posicionamento FPA: FAVORÁVEL, COM RESSALVAS

ARGUMENTAÇÃO: Razoes para as ressalvas à Resumo executivo

RESULTADO: Lido o Parecer nº 215, 2021, de Plenário, do Relator: Senador Jean Paul Prates, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 8, 10 a 12, 14, 15, 17 a 21, 23 a 26, 28 a 33, 35 a 40, 44, 45, 47, 48 e 50, na forma da Emenda nº 52 (Substitutivo), do Relator, pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 7 e contrário às demais emendas. Apreciação adiada.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SEMINÁRIOS

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA – 29/09/2021

QUARTA-FEIRA (08h) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 15

Instruir o PL 6417/2019, de autoria dos Senadores Styvenson Valentim, Luis Carlos Heinze e Soraya Thronicke, que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA)”.

Participantes:

Guy de Capdeville, Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa
Reginaldo Minaré, Diretor Técnico Adjunto da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA
Evaldo Ferreira Vilela, Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq
José Eustáquio Ribeiro Vieira Filho, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea

Requerimentos de realização de audiência:

REQ 3/2021 – CRA, Senador Acir Gurgacz

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA

AUDIÊNCIA PÚBLICA INTERATIVA – 01/10/2021

SEXTA-FEIRA (10h) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 15

Avaliar a política climática executada pelo Governo Federal, com ênfase nas políticas de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal, com o objetivo de identificar falhas, omissões e propor recomendações.

Participantes:

Sr. Alexandre Berndt, Chefe Geral da Embrapa Pecuária Sudeste;

Sra. Ane Alencar, Diretora de Ciências do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM);

Sr. Carlos Nobre, Pesquisador do Instituto de Estudos Avançados (IEA) da USP;

Sr. Felipe Nunes, Pesquisador do Centro de Sensoriamento Remoto da UFMG;

Sr. Muni Lourenço Silva Júnior, Vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.

Requerimentos de realização de audiência:

REQ 2/2021 – CMA, Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT)

RESULTADO: Audiência Pública realizada.

COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – REUNIÕES DELIBERATIVAS

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE

DELIBERATIVA – 28/09/2021

TERÇA-FEIRA (09H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 19

3 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 433, DE 2018 (Terminativo)

Altera as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro – Proantar.

Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Relatoria: Senador Alessandro Vieira

Relatório: Pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CCT

Posicionamento FPA: CONTRÁRIO AO PROJETO

ARGUMENTAÇÃO: A proposta, ao empregar dinheiro do fundo no financiamento do Proantar, desconfigura o objetivo central do FUST, retirando importantes recursos destinados à promover a universalização da conectividade para sociedade brasileira. Para o agro brasileiro, o fundo terá um papel vital na ampliação da conectividade para o desenvolvimento da agricultura 4.0.

RESULTADO: Retirado de pauta, a pedido do relator, para reexame.

6 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 30, DE 2021

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL nº 2337, de 2021.

Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)