Resumo Executivo – PL n° 3093 de 2021
| Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Apresentação: 08/09/2021 |
Ementa: Proíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior e dá outras providências.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
Principais pontos
- Dispõe sobre a proibição de exportação de animais vivos para abate a partir de qualquer parte do território nacional.
- Fica vedada a exportação de animais vivos para abate, sob qualquer pretexto, por qualquer meio de transporte marítimo.
- Para exportação de animal para finalidade distinta da que trata o PL, o Poder Executivo deverá emitir autorização específica nos termos do regulamento.
Justificativa
- A exportação de bovinos vivos agrega valor ao produto de venda do pecuarista, o boi gordo, e se mostra como uma alternativa de venda para o fazendeiro brasileiro.
- Os benefícios desta via de escoamento vêm também através da geração de empregos, diretos e indiretos, tanto nos setores de produção industrial, relacionados aos insumos, como na logística que envolve o processo de exportação.
- Como um nicho de mercado, assim como a exportação de carne bovina, a exportação de gado em pé está susceptível aos vários fatores conjunturais que regulam o mercado.
- Os dois canais de negociação podem coexistir, sem prejuízo para o setor, a exemplo do que ocorre na Austrália, outro importante produtor e exportador de produtos pecuários.
- A representatividade das exportações de bovinos vivos é pequena no Brasil, tanto em relação aos abates como ao rebanho.
- No ano de 2019 ficou na 67ª colocação como produto exportado pelo Brasil e correspondeu a 0,2% das exportações. É o 6º colocado quando falamos de produtos relacionados a Agropecuária brasileira. No acumulado de janeiro a novembro de 2020, o Brasil embarcou 317 mil cabeças de gado vivo.
- Dessa forma, a exportação de produtos primários não deve ser vista como um retrocesso para a cadeia. Prova disso é o desenvolvimento e importância econômica dos complexos agroindustriais de grãos e minério de ferro, produtos que são exportados em grande quantidade na forma bruta, isentos de taxas de exportação, assim como o boi vivo.
- Toda operação de exportação de gado em pé atende padrões de manejo nutricional e sanitário, além das normas de bem-estar animal desde as fazendas de origem até o desembarque no porto de destino.
- A via marítima é o principal modal dessas exportações onde navios adequados fazem o transporte.
- A exportação de gado em pé é um nicho de mercado que contribui com o escoamento da produção, e que atende à critérios de qualidade específicos.
- Além disso, a exportação de bovinos vivos é mais uma opção para o produtor na venda de seus animais. O pecuarista pode comercializar seus animais para o abate, vender seus animais para exportação ou até mesmo se tornar um exportador de gado em pé, com a devida preparação.
- Por atender a esses critérios específicos a cotação do gado exportado é até 25% maior, fazendo da exportação uma atividade atrativa que dá alternativa para o produtor e ajuda a drenar o mercado interno.
- Dada a importância dessa atividade e que o país não deve se pautar por pautas ativistas radicais, o presente projeto deve ser rejeitado.
