Tributária
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.780, de 25 de agosto de 2021.
Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Direito de Propriedade e Minorias
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Portaria nº 1.258, de 20 de agosto de 2021.
Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 25 de agosto de 2021.
- Nomeia Luis Felipe Batista de Oliveira, para exercer o cargo de Secretário de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.
