Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 241, de 27 de julho de 2021.
Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves na condição de animais de companhia”, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC Nº 20/20, na forma do Anexo a esta Portaria.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 369, de 22 de julho de 2021.
Prorroga o prazo para adequação ao art. 4º da Instrução Normativa SDA nº 14, de 15 de julho de 2016, que estabelece o prazo de até 365 dias, para a adequação dos estabelecimentos que fabricam, importam e manipulam produto veterinário ao disposto no Anexo.
3 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações / Gabinete do Ministro – Portaria Interministerial nº 4.854, de 28 de maio de 2021.
Disciplina o § 4º do art. 38 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, para dispor sobre a exigência de contrapartida em convênios para pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Política Agrícola
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021.
Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Circular nº 50, de 27 de julho de 2021.
Prorroga prazo de consulta pública para manifestação do setor privado brasileiro a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, no Decreto no 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, na Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, na Resolução CAMEX no 63, de 17 de agosto de 2010 e detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Portaria SECEX nº 103, de 27 de julho de 2021.
Regulamenta o processo administrativo eletrônico relativo às investigações e aos procedimentos de defesa comercial amparados pelos Decretos no 1.488, de 11 de maio de 1995, no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, no 8.058, de 26 de julho de 2013, e no 9.107, de 26 de julho de 2017, na Portaria SECEX no 41, de 27 de julho de 2018, e pelos acordos comerciais em vigor no Brasil, e às avaliações de interesse público amparadas pela Portaria SECEX no 13, de 29 de janeiro de 2020, e altera a Portaria SECEX no 13, de 29 de janeiro de 2020.
Trabalhista
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo / Casa Civil – Decreto de 27 de julho de 2021.
- Nomeia Ciro Nogueira Lima Filho, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
2 – Atos do Poder Executivo / Ministério do Trabalho e Previdência – Decreto de 27 de julho de 2021.
- Nomeia Onyx Dornelles Lorenzoni, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
3 – Atos do Poder Executivo / Secretaria-Geral – Decreto de 27 de julho de 2021.
- Nomeia Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
4 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Defesa – Decretos de 27 de julho de 2021.
- Exonera, ex officio, a partir de 31 de julho de 2021, por necessidade do serviço, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o General de Divisão Combatente Luiz Fernando Estorilho Baganha, do Comando do Exército, do cargo de Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
