Política Agrícola
1 – Ministério da Economia / Comissão de Valores Mobiliários – Resolução CVM nº 39, de 13 de julho de 2021.
Dispõe, de forma temporária e em caráter experimental, sobre o registro do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Portaria STN nº 931, de 14 de julho de 2021.
Regulamenta a elaboração de Planos de Recuperação Fiscal para fins de adesão ao Regime de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Infraestrutura e Logística
1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Terrestres – Resolução nº 5.949, de 13 de julho de 2021.
ANTT altera tabela de transporte rodoviário de cargas.
2 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Aviso de Audiência Pública nº 16/2021-ANTAQ.
Realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 26/07/2021 a 08/09/2021, visando o recebimento de contribuições, com o seguinte objetivo: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Aprimorar a transparência na cobrança dos valores extra-frete e sobretaxas do transporte marítimo.
3 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Aviso de Audiência Pública nº 17/2021-ANTAQ.
Realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 26/07/2021 a 08/09/2021, visando o recebimento de contribuições, com o seguinte objetivo: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 3.6 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Análise e diagnóstico da necessidade de regulação acerca da cobrança, pela Autoridade Portuária, para o uso do “Espelho d ‘água” localizado nas áreas dos portos organizados.
Trabalhista
1 – Ministério Público da União / Ministério Público do Trabalho – Resolução nº 185, de 21 de junho de 2021.
Cria os Grupos de Atuação Especial Trabalhista no âmbito do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.
