Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 358, de 9 de julho de 2021.
Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Regulamento Técnico de Cursos para a capacitação e qualificação de classificadores de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e de inspetores.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 358, de 9 de julho de 2021.
Altera a lista de matérias-primas, aditivos e veículos do anexo da Instrução Normativa SDA nº 110, de 24 de novembro de 2020 e informa sobre a publicação da lista atualizada no site do mapa.
Política Agrícola
1 – Ministério da Cidadania / Secretaria Especial do Desenvolvimento Social – Resolução nº GGPAA 92, de 29 de junho de 2021.
Trata dos preços emergenciais previstos no § 2º do Art. 4º da Resolução GGPAA Nº 87 de 30 de setembro de 2020, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de alimentos – GGPAA
Tributária
1 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Portaria nº 10, de 12 de julho de 2021.
Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – SIC/Coaf, designa a Autoridade de Monitoramento de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Infraestrutura e Logística
1 – Presidência da República / Despacho do Presidente da República – Resolução nº 11, de 2 de junho de 2021.
Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a redução do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil de 13% (treze por cento) para 12% (doze por cento), no 81º Leilão de Biodiesel.
2 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
3 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 336, de 12 de julho de 2021.
Vetos ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que “Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961”.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 12 de julho de 2021.
- Exonera, a pedido, Mirna Larissa Wachholz Cabral do cargo de Assessora Especial da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Nomeia Jean Rodolfo Madruga Taruhn, para exercer o cargo de Assessor Especial da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Nomeia Leonardo Rafael Machado de Freitas Maciel, para exercer o cargo de Secretário de Parcerias em Transportes da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.
- Nomeia Laura Andrea Chinaglia Abbá, para exercer o cargo de Secretária-Executiva Adjunta da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente.
