Ambiental
1 – Presidência da República / Vice-Presidência da República – Portaria nº 52, de 7 de julho de 2021.
Exclui a Secretaria-Geral da Presidência da República da Comissão de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, constante na alínea “k”, item 4 do Anexo I da Portaria nº 21, de 14 de abril de 2021.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria MMA nº 295, de 7 de julho de 2021.
Autoriza a implementação do Programa de Gestão, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e entidades vinculadas.
3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro – Portaria MMA nº 296, de 7 de julho de 2021.
Institui a Política de Governança do Ministério do Meio Ambiente – PG-MMA.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 346, de 1º de julho de 2021.
Submete à Consulta Pública pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Portaria, a minuta de Portaria e respectivos Anexos que estabelecem os Padrões de Identidade e Qualidade, bem como as regras complementares relativas à rotulagem e ao processo produtivo para os Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho e revoga atos normativos com matérias pertinentes.
Política Agrícola
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Portaria SPE/FAZENDA/ME nº 8.170, de 7 julho de 2021.
Estabelece os procedimentos para a instituição do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria de Política Econômica da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Despacho nº 48, de 8 de julho de 2021.
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
PROTOCOLO ICMS Nº 40, DE 5 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS nº 33/91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
PROTOCOLO ICMS Nº 41, DE 05 DE JULHO DE 2021
Altera o Protocolo ICMS nº 22/20 que estabelece procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís – MA, na hipótese que especifica.
PROTOCOLO ICMS Nº 43, DE 05 DE JULHO DE 2021
Altera o Protocolo ICMS nº 23/19, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.
PROTOCOLO ICMS Nº 44, DE 05 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins e altera o Protocolo ICMS 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Despacho nº 49, de 8 de julho de 2021.
Publica Convênios ICMS aprovados na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.
CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 8 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns.
CONVÊNIO ICMS Nº 104, DE 8 DE JULHO DE 2021
Altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS Nº 108, DE 8 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas do Convênio ICMS nº 126/13, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 8 DE JULHO DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de fruta.
CONVÊNIO ICMS Nº 115, DE 8 DE JULHO DE 2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2021.
A Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
2 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 2021.
A Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, e retificada, no dia 19, do mesmo mês e ano, que “Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
3 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2021.
A Medida Provisória nº 1.052, de 19 de maio de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
4 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.743, de 8 de julho de 2021.
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
5 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.744, de 8 de julho de 2021.
Dispõe sobre a qualificação de trechos da Ferrovia de Integração Oeste-Leste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Nomeação / Exoneração
1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 8 de julho de 2021.
- Nomeia David dos Santos Costa Boutsiavaras, para exercer o cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
2 – Presidência da República / Vice-Presidência da República – Portaria nº 31, de 7 de julho de 2021.
- Substitui os membros e suplentes das Comissões do Conselho Nacional da Amazônia Legal, constantes do Anexo I da Portaria nº 21, de 14 de abril de 2021.
