Ambiental
1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.730, de 28 de junho de 2021.
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.73, de 28 de junho de 2021.
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 339, de 28 de junho de 2021.
Submete à Consulta Pública pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Portaria, a minuta de Portaria e respectivo Anexo que estabelece os Padrões de Identidade e Qualidade da aguardente de cana e da Cachaça e revoga atos normativos com matérias pertinentes.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 340, de 28 de junho de 2021.
Revoga a Portaria nº 184, de 30 de novembro de 1993, que declara infestado pela Vassoura de Bruxa, e consequentemente interditado, o Estado da Bahia.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Decisão nº 70, de 28 de junho de 2021.
Torna público o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas. Cultivares de soja estão listadas.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Decisão nº 71, de 28 de junho de 2021.
Defere os pedidos de transferências de titularidade das cultivares, da Syngenta Proteção de Cultivos, do Brasil, para a Syngenta Crop Protection AG, da Suíça.
Política Agrícola
1 – Presidência da República / Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos – Portaria nº 22, de 25 de junho de 2021.
Fica prorrogado por cento e vinte dias, contados do dia 8 de julho de 2021, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Interministerial que tem por finalidade desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021.
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
