Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Portaria PT nº 313, de 21 de junho de 2021.
Institui o Regimento Interno da Comissão de Ética da Anvisa – CEAnvisa.
Política Agrícola
1 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.912, de 22 de junho de 2021.
Ajusta normas gerais do crédito rural a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2021.
2 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.913, de 22 de junho de 2021.
Define os encargos financeiros e os limites de crédito para as linhas de crédito e os programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).
3 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.914, de 22 de junho de 2021.
Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais.
4 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.915, de 22 de junho de 2021.
Ajusta regras do Programa de Garantia à Atividade Agropecuária atinentes ao conceito de empreendimento, ao enquadramento da operação de crédito rural no programa, à devolução do adicional e à comprovação de perdas em caso de solicitação de cobertura.
5 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.916, de 22 de junho de 2021.
Ajusta a dedução da base de cálculo da exigibilidade dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
6 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução CMN nº 4.917, de 22 de junho de 2021.
Admite o cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), pelas instituições financeiras, com operações de investimento, contratadas de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, nas mesmas condições vigentes para os beneficiários do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o MCR 11-7, e do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que trata o MCR 11-9.
7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – Resolução nº 83, de 22 de junho de 2021.
Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural – PTSR, do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2022 a 2024.
8 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 288, de 22 de junho de 2021.
Vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2017, no Senado Federal (Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2007, na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)”.
9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portarias nº 203 a 239, de 22 de junho de 2021.
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura da mamona no Distrito Federal e nos estados que menciona, ano-safra 2021/2022 conforme anexo.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 18 de junho de 2021.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 21/21 que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/14 que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS nº 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 – e gás liquefeito derivado de gás natural – GLGN.
Direito de Propriedade e Minorias
1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 14.177, de 22 de junho de 2021.
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 287, de 22 de junho de 2021.
Vetos parciais ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências”.
Nomeação / Exoneração
1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria n° 391, de 21 de junho de 2021.
- Nomeia Paulo Roberto Russo para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Fiscalização, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria n° 392, de 21 de junho de 2021.
- Exonera, a pedido, Eric Koiti Motoyama do cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Fiscalização, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
