Boletim DOU – 12 de Abril

Infraestrutura e Logística

1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021. 

Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.

Tributária

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Despacho nº 22, de 8 de abril de 2021. 

Publica Convênios ICMS aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021.

CONVÊNIO ICMS 44/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021

Altera o Convênio ICMS 205/19, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativos às indústrias de Laticínios do Estado de Alagoas.

CONVÊNIO ICMS 54/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.

CONVÊNIO ICMS 69/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021

Altera o Convênio ICMS 60/20, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira.

Nomeação / Exoneração

1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 9 de abril de 2021. 

• Nomeia Humberto Navarro de Mesquita Junior, para exercer o cargo de Diretor de Desenvolvimento Florestal do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura.
• Nomeia Paulo Henrique Marostegan e Carneiro, para exercer o cargo de Diretor de Concessão Florestal e Monitoramento do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Nomeia Pedro Alves Correa Neto, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Exonera, a pedido, Valdir Colatto do cargo de Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Nomeia Nolita Almeida Cortizo, para exercer o cargo de Diretora de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria MAPA nº 79, de 8 de abril de 2021. 

• Designa João Francisco Adrien Fernandes para exercer o encargo de substituto do Diretor da Diretoria de Regularização Ambiental, do Serviço Florestal Brasileiro.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 633, de 8 de abril de 2021. 

• Nomeia Cassio Cabral Rodrigues para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural, da Coordenação-Geral de Gestão do SICAR, da Diretoria de Regularização Ambiental, do Serviço Florestal Brasileiro.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 634, de 8 de abril de 2021. 

• Nomeia Gustavo Stancioli Campos de Pinho para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Inventário e Informação Florestal, da Diretoria de Desenvolvimento Florestal, do Serviço Florestal Brasileiro.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 635, de 9 de abril de 2021.

• Designa Max Lopes Bezerra para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Coordenação-Geral de Administração e Finanças, do Serviço Florestal Brasileiro.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 636, de 9 de abril de 2021. 

• Nomeia Fernando Castanheira Neto para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Fomento e Inclusão Florestal, da Diretoria de Desenvolvimento Florestal, do Serviço Florestal Brasileiro.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 637, de 9 de abril de 2021. 

• Nomeia Lais Alves da Silva Pires para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação de Administração e Logística, da Coordenação-Geral de Administração e Finanças, do Serviço Florestal Brasileiro.

8 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 638, de 9 de abril de 2021. 

• Designa Rejane Marques Mendes para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral de Gestão do CAR, da Diretoria de Regularização Ambiental, do Serviço Florestal Brasileiro.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 639, de 9 de abril de 2021. 

• Designa José Humberto Chaves para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Monitoramento e Auditoria Florestal, da Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento, do Serviço Florestal Brasileiro.

10 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 641, de 9 de abril de 2021.

• Designa Vito Enzo Genesi para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação de Acompanhamento de Projetos, da Coordenação-Geral de Gestão do CAR, da Diretoria de Regularização Ambiental, do Serviço Florestal Brasileiro.

11 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 642, de 9 de abril de 2021. 

• Nomeia Jaine Ariely Cubas para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral de Apoio aos Estados, da Diretoria de Regularização Ambiental, do Serviço Florestal Brasileiro.

12 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 643, de 9 de abril de 2021. 

• Designa Ana Laura Cerqueira Trindade para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora da Coordenação de Informação Florestal, da Coordenação-Geral de Inventário e Informação Florestal, da Diretoria de Desenvolvimento Florestal, do Serviço Florestal Brasileiro.

13 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria n° 644, de 9 de abril de 2021. 

• Designa Lidiane Moretto para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora do Laboratório de Produtos Florestais, da Diretoria de Desenvolvimento Florestal, do Serviço Florestal Brasileiro.