Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 273, de 17 de março de 2021.
Declara área sob quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), no estado de Roraima, nos municípios de Alto Alegre, Amajari, Bonfim, Normandia, Uiramutã, Pacaraima e Boa Vista e dá outras providências.
Política Agrícola
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria SPA/MAPA nº 13, de 12 de março de 2021.
Autoriza o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2019/2020, nos Municípios constantes do Anexo desta Portaria.
Tributária
1 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro – Portaria ME nº 3.138, de 16 de março de 2021.
Altera a Portaria nº 665, de 14 de janeiro de 2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.
2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato Declaratório nº 4, de 17 de março de 2021.
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicados no DOU em 02.03.2021.
Relações Internacionais
1 – Atos do Senado Federal – Resolução nº 9, de 2021.
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes Unidos.
